A CPI do Crime Organizado do Senado recorreu nesta quinta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilo da empresa Maridt Participações S.A. aprovada pela comissão.
O presidente e o relator da CPI, senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Alessandro Vieira (MDB-SE), protocolaram um pedido de suspensão da liminar junto ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. Além disso, solicitaram a redistribuição do processo no Supremo.
O requerimento questionado havia sido aprovado por unanimidade pela comissão e determinava a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações S.A., além da elaboração de um Relatório de Inteligência Financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A decisão monocrática de Gilmar Mendes suspendeu a medida ao conceder habeas corpus de ofício dentro de um processo já arquivado e que não teria relação direta com as investigações conduzidas pela CPI.
Senadores criticam interferência nas prerrogativas da CPI
No recurso apresentado ao STF, Contarato e Vieira afirmam que a decisão provoca “grave lesão à ordem pública” ao interferir nas prerrogativas constitucionais de investigação do Poder Legislativo.
Segundo os parlamentares, a suspensão da quebra de sigilo compromete diligências consideradas essenciais para o avanço das investigações e cria risco concreto de perda de provas relevantes.
O documento também sustenta que decisões que impactam diretamente os poderes investigatórios de uma comissão parlamentar de inquérito deveriam ser analisadas pelo colegiado do Supremo, e não permanecer restritas a uma decisão individual.
Colegiado pede redistribuição do caso do STF
A CPI também solicitou a redistribuição do habeas corpus que levou à anulação do requerimento da comissão.
De acordo com os senadores, o caso foi vinculado a um processo já arquivado que tratava de uma situação envolvendo a CPI da Pandemia. Eles argumentam que a nova investigação envolve outra comissão parlamentar, outros investigados e fatos distintos, o que afastaria a relação entre os processos.
Diante disso, a CPI pede que o Supremo corrija a distribuição e realize novo sorteio para definir o ministro responsável pelo caso.
Os parlamentares alertam ainda que a paralisação das diligências pode esvaziar as investigações, já que comissões parlamentares têm prazo determinado de funcionamento e dependem do acesso às informações para concluir o relatório final.
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