Deputados do partido Novo apresentaram um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar as portarias do Ministério do Turismo que criaram a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) para o check-in 100% digital em hoteis.
Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), “o mesmo governo que esconde, sob sigilo, quem entra e sai de residências oficiais quer agora monitorar onde o cidadão comum se hospeda”.
Em nota enviada à Gazeta do Povo neste sábado (25), o Ministério do Turismo destacou que a ferramenta não promove monitoramento de atividades particulares ou de gastos dos hóspedes. (Veja abaixo)
Desde o último dia 20, hoteis, pousadas e outros meios de hospedagem são obrigados a adotar integralmente o sistema que permite o preenchimento antecipado e online de dados via gov.br.
Segundo Van Hattem, o objetivo do PDL 136/2026 é barrar um “avanço autoritário e defender a privacidade dos brasileiros”. A proposta conta com apoio dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ) e Ricardo Salles (Novo-SP).
O grupo argumenta que os atos normativos “extrapolam o poder regulamentar e impõem restrições indevidas às liberdades individuais e à privacidade dos cidadãos brasileiros asseguradas pela Constituição Federal”.
No entanto, o Ministério do Turismo afirma que o sistema “não coleta dados sobre despesas do hóspede, servindo exclusivamente para estatísticas oficiais de fluxo turístico e apoio à segurança pública”. (Veja abaixo)
Na justificativa do PDL, os deputados destacam que o governo deve considerar princípios de necessidade, proporcionalidade e demonstrar claramente a finalidade pública da medida.
“No caso das referidas Portarias, não se evidencia qualquer justificativa concreta que legitime a criação de um sistema nacional de rastreamento digital de deslocamentos de cidadãos durante suas viagens, que possibilita ao governo a vigilância em tempo real”, diz a proposta do Novo.
FNRH Digital não fará “vigilância” de despesas ou dados individuais, diz ministério
Nas redes sociais, a medida é vista com desconfiança por parte da população, que questiona o armazenamento e o compartilhamento de dados. O FNRH é uma parceria do ministério com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
O Ministério do Turismo reforçou que a FNRH Digital não fará monitoramento de gastos dos usuários por meio da Receita Federal ou de informações individuais.
Segundo a pasta, a ferramenta apenas “valida o CPF informado pelo hóspede” via Receita Federal para confirmar “se o cidadão é realmente quem diz ser”.
Além disso, afirmou que o sistema “não coleta dados sobre despesas do hóspede, servindo exclusivamente para estatísticas oficiais de fluxo turístico e apoio à segurança pública”.
O que acontece se o hóspede não conseguir usar o gov.br para o check-in digital?
A pasta informou que o sistema tem botões de “acessar com gov.br” ou “sem gov.br”. Com isso, se o hóspede escolher a opção “sem gov.br”, deverá “digitar os dados ele mesmo (e não de forma automática, como com o gov.br)”.
“Caso o hóspede não tenha telefone celular e não queira se registrar com ou sem Gov.br, o atendente do hotel pode preencher a ficha digital por ele”, disse o ministério.
Os dados serão compartilhados entre órgãos do governo?
Os registros são criptografados e armazenados no banco de dados do Serpro. “O Ministério do Turismo acessa apenas dados macro (quantitativos). Informações individuais são obtidas apenas mediante ordem judicial ou policial, como já ocorre atualmente”, diz o comunicado.
A nota enfatiza que o envio dos dados de hóspedes ao Ministério do Turismo está previsto na Lei Geral do Turismo, de 2008, que foi atualizada em 2024, e “aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional”.
A norma, segundo o ministério, “apenas estabeleceu a digitalização do processo, tornando-o mais rápido e seguro”. Com isso, a FNRH Digital “cumpre rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando que o tratamento de informações seja feito em ambiente criptografado e controlado”.
Na semana passada, a pasta informou que 3.773 meios de hospedagem — dos 19.231 que existem no Brasil — já adotaram a iniciativa, que vem sendo implementada gradativamente desde novembro de 2025.
Na ocasião, o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, disse que o check-in digital evita filas desnecessárias, garante “mais conforto e segurança” e elimina o uso de papel, reforçando “ações do governo Lula voltadas à sustentabilidade”.
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