Agências alertam para impactos de cortes orçamentários na fiscalização

A redução de recursos das agências reguladoras pode ameaçar a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais, garantir segurança jurídica aos contratos e atrair investimentos em infraestrutura. O alerta foi feito durante audiência pública da Comissão de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (16), quando dirigentes de órgãos reguladores falaram sobre os impactos dos contingenciamentos orçamentários sobre áreas como energia, transportes, mineração, aviação civil e recursos hídricos.

O bloqueio orçamentário imposto pelo Decreto 12.990, de 2026, atinge o funcionamento dos órgãos reguladores federais dos setores de infraestrutura. Segundo o requerimento para a audiência, o governo ampliou o bloqueio de despesas discricionárias do Executivo para R$ 23,7 bilhões, atingindo diretamente órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização de áreas estratégicas como energia, petróleo, mineração, telecomunicações, transportes, aviação civil e recursos hídricos.

Autor do REQ 58/2026 – CI, o presidente do colegiado, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que os sucessivos bloqueios orçamentários comprometem a autonomia das agências. Segundo ele, embora a legislação assegure independência técnica e administrativa a essas instituições, as restrições orçamentárias acabam limitando sua atuação na prática.

O senador defendeu a aprovação do PLP 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que impede o contingenciamento de recursos das instituições reguladoras federais. Relator da proposta, Marcos Rogério argumentou que a medida é necessária para preservar a segurança jurídica e regulatória do país.

— O investidor que aporta capital numa concessão de 30 anos não está comprando um ativo, está comprando uma promessa institucional. A promessa de que as regras serão estáveis, os contratos serão respeitados e haverá uma instância técnica independente capaz de arbitrar conflitos com imparcialidade — afirmou.

Marcos Rogério também alertou para os efeitos dos cortes sobre a fiscalização de serviços públicos e atividades econômicas. Segundo ele, nos últimos dez anos o orçamento das agências caiu 25%, enquanto o quadro de servidores foi reduzido em 13%. Para o senador, a diminuição dos recursos pode comprometer o monitoramento de setores como energia, mineração, combustíveis e transportes, com reflexos diretos para a população.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) se somou às críticas. Para ele, é inadmissível que órgãos tão fortes e com autonomia financeira já estabelecida estejam, atualmente, dependentes de realocação orçamentária de ministérios.

— Hoje nós temos mais de 11 mil obras paralisadas no Brasil e isso demonstra a ineficiência da aplicação do recurso público. E as agências reguladoras têm exatamente esse papel de procurar trazer eficiência.

O projeto em tramitação no Senado chegou a ser pautado pela comissão para análise na reunião desta terça-feira (16), mas um pedido de vista por orientação do governo adiou a votação. Sem a participação de outros senadores governistas no debate, a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) informou que, para a equipe econômica, a “blindagem [ao orçamento das agências] engessaria a execução do orçamento” e limitaria os mecanismos para o cumprimento das metas fiscais.

— O contingenciamento é um mecanismo essencial para adequar a execução da despesa à frustração das receitas para cumprir as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A CI começou a analisar o projeto no início da tarde desta terça.

Capacidade de atuação

Representando o Comitê das Agências Reguladoras, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio, afirmou que a discussão sobre a autonomia financeira não diz respeito a um governo específico, mas à capacidade do Estado de executar políticas públicas e garantir direitos à população. Segundo ele, os bloqueios e contingenciamentos orçamentários recorrentes desde 2021 têm prejudicado a recomposição dos quadros de pessoal, os investimentos em inovação tecnológica e as atividades de fiscalização.

Sampaio lembrou que a Lei Geral das Agências Reguladoras buscou fortalecer a autonomia dessas instituições e citou outras iniciativas recentes com o mesmo objetivo, como a destinação de emendas parlamentares para reforçar as atividades dos órgãos e a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de dispositivo que vedava o contingenciamento de recursos dos órgãos reguladores. O trecho, no entanto, foi posteriormente vetado pelo presidente da República.

O diretor da ANTT também destacou o aumento das responsabilidades atribuídas às agências, especialmente no setor de transportes. Segundo ele, a expansão das concessões rodoviárias exige mais investimentos em tecnologia, pessoal e capacidade de fiscalização.

— Em 2021, tínhamos 12 mil quilômetros de rodovias concedidas, distribuídos em 22 contratos. Finalizaremos este ano com 44 contratos e 19 mil quilômetros de rodovias concedidas. No ano que vem, com o plano de concessões em andamento, chegaremos a 25 mil quilômetros, o equivalente a um terço da malha rodoviária federal sob responsabilidade da iniciativa privada — afirmou.

Para Sampaio, esse cenário reforça a necessidade de garantir estabilidade, previsibilidade e segurança institucional para que as agências consigam acompanhar a ampliação dos serviços regulados.

A diretora-presidente interina da Agência Nacional de Águas (ANA), Larissa Oliveira Rêgo, afirmou que o órgão regulador vive o mais grave cenário orçamentário de sua história. Segundo ela, os R$ 44 milhões bloqueados comprometem 40% das atividades de monitoramento de barragens e podem levar à interrupção, a partir de setembro, da rede hidrometeorológica nacional, formada por mais de 4,5 mil estações. A diretora alertou que os cortes ocorrem em um momento de elevado risco hidrológico e podem prejudicar a prevenção e a resposta a eventos extremos, como secas e inundações, como o El Niño.

— A ANA será obrigada a interromper, a partir de setembro, a operação de rede hidrometrológica composta por mais de 4,5 mil estações de monitoramento em todo território nacional. Essa rede sustenta o planejamento da rede elétrica, a segurança da navegação interior, o abastecimento público e, sobretudo, o alerta de desastres utilizado pelas defesas civis para salvar vidas. Sem esses dados o Brasil perde a capacidade de oferecer respostas a esses eventos extremos.

Impactos internacionais

Os dirigentes também alertaram para os reflexos dos contingenciamentos na imagem do Brasil perante investidores e organismos internacionais. Segundo eles, a falta de previsibilidade orçamentária e de segurança jurídica pode afastar investimentos e comprometer projetos de expansão da infraestrutura.

— Nós estamos sendo regularmente procurados por blocos econômicos, por países individualmente para entender como é a nossa mecânica no setor de mineração, e não adianta a gente fazer todo esse esforço de convencimento, de atração de investimento, se nós não damos as condições ideais para que a Agência Nacional de Mineração [ANM] possa se desincumbir adequadamente do seu mister institucional e garantir que esses investimentos tenham uma acolhida — afirmou o diretor-geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Sousa.

Segundo ele, a agência acumula cerca de 15 mil processos pendentes por falta de estrutura para analisá-los e liberar novas lavras.

O diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tiago Chagas Faierstein, informou que a agência perdeu cerca de 70% do orçamento desde 2015. Segundo ele, os cortes sucessivos afetam a confiança de organismos internacionais responsáveis por avaliar a segurança da aviação civil brasileira.

Faierstein argumentou ainda que os contingenciamentos podem reduzir a arrecadação federal ao limitar atividades como a certificação de aeronaves. Segundo ele, atrasos nesse processo afetam a operação de aeronaves, a comercialização de equipamentos pela indústria aeronáutica e a geração de tributos.

— Nós não somos contra o governo fazer meta fiscal, nós devemos sim parabenizar o governo por querer cumprir a meta, querer manter a saúde financeira, o que nós estamos questionando é que será que dentro desse corte as agências precisam ser tão sacrificadas antes a outras áreas do governo?

A mesma argumentação foi colocada pela diretora-geral substituta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agnes Maria de Aragão da Costa, e pelo diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Artur Watt Netto.

— A gente reduziu em 80% o nosso orçamento. Somente no programa de fiscalização da qualidade de combustível o impacto foi de 50%, saindo de R$ 55 milhões para R$ 25 milhões — informou Watt Netto.

TCU e plano de ação

O assunto teve repercussão também no Tribunal de Contas da União (TCU). A corte publicou o Acórdão 280/2026 determinando que a Casa Civil apresente um plano de ação para efetivar a autonomia financeira das agências reguladoras, garantindo verbas suficientes para custeio e fiscalização de autarquias como Aneel, ANP, ANM e Anatel.

O TCU reconheceu que os cortes orçamentários e contingenciamentos dos últimos dez anos têm prejudicado a capacidade fiscalizatória e administrativa das agências. O acórdão foi alvo de recurso e, neste momento, sua discussão está em curso no TCU.

O auditor-chefe da Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear do TCU, Marcelo Leite Freire, afirmou que a corte tem preocupação com as contas públicas e com a responsabilidade fiscal. Mas ele também disse que é preciso buscar um maior planejamento para que as atividades das reguladoras não sejam comprometidas.

— Uma proposta de melhor planejamento tem o seu lugar porque permite que aquilo que se almeja com a atuação das agências reguladoras seja alcançado da melhor maneira possível.

O bloqueio orçamentário do Executivo passou de R$ 1,6 bilhão para R$ 23,7 bilhões no segundo bimestre de 2026.

As agências reguladoras sofreram cortes específicos, como: