O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer desfavorável à solicitação de acesso aos dados de circulação da advogada Viviane Barci e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro na sede legislativa.
Detalhes do mandado de segurança
A manifestação jurídica integra um mandado de segurança protocolado por Guilherme Kilter, vereador de Curitiba pelo partido Novo. O parlamentar busca compelir o Senado a liberar informações sobre a frequência de personalidades específicas nas dependências da instituição federal.
Negativa de acesso e alvos da investigação
Os requerimentos iniciais de transparência foram recusados pela administração legislativa sob a justificativa de que os documentos contêm dados de natureza estritamente privada. Além de Viviane e Vorcaro, a petição abrangeu o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e Fábio Luís Lula da Silva.
Fundamentação jurídica do parecer
De acordo com o chefe da Procuradoria-Geral da República, a solicitação precisa ser indeferida com base na jurisprudência consolidada da Suprema Corte, que veda o uso de mandado de segurança individual para tutelar interesses coletivos.
“O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança”, afirmou Gonet.
A ação judicial está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, e o tribunal ainda não divulgou o cronograma para a apreciação e julgamento definitivo do caso.
Agência Brasil
