O Projeto de Lei 2112/26 estabelece o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, batizado de Programa Família Livre. A medida tem como objetivo principal simplificar a renegociação de débitos de consumo, resgatar a saúde financeira e evitar novos casos de endividamento excessivo entre os cidadãos brasileiros.
Novas regras para o crédito e cobranças
A iniciativa determina a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas e introduz uma moratória emergencial com prazo de 90 dias para suspender cobranças. Além disso, nenhuma contratação de crédito voltado ao consumo poderá comprometer um percentual superior a 30% da renda bruta mensal de uma família.
Educação financeira e ferramentas digitais
Entre as exigências previstas no texto está a obrigatoriedade de inserir conteúdos sobre educação financeira nas grades curriculares de todas as escolas públicas de ensino médio. O plano também contempla o lançamento do Portal Família Livre, que oferecerá um simulador financeiro e um canal direto para denúncias contra práticas abusivas de cobrança.
Cenário de inadimplência no país
Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a matéria atua em conjunto com a Lei do Superendividamento e com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. A autora da proposta, deputada Yandra Moura (União-SE), alertou sobre a gravidade do cenário econômico atual.
“São 81,7 milhões de brasileiros com nome restrito na praça, o maior número de inadimplentes em toda a série histórica, após 14 meses consecutivos de alta”, afirmou a parlamentar.
“Este projeto não é apenas uma medida técnica. É uma resposta de dignidade ao sofrimento das pessoas que acordam todos os dias sabendo que uma parte da renda que ainda não ganharam já pertence ao banco”, declarou Yandra Moura.
Tramitação no Congresso Nacional
O texto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa entrar em vigor como lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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