Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que sentenças trabalhistas não poderão ser cobradas de empresas que não tenham integrado a fase inicial do processo judicial. A iniciativa altera a Consolidação das Leis do Trabalho e fixa critérios rígidos para a inclusão de terceiros no pagamento de dívidas.
Regras para inclusão de terceiros na execução
De acordo com o texto, a responsabilização de companhias que ficaram de fora do processo originário só será permitida em situações específicas. Entre elas estão a integração ao mesmo grupo econômico da devedora, a ocorrência de sucessão empresarial por meio de fusão ou venda, ou a comprovação de abuso da personalidade jurídica para ocultação de bens e mistura patrimonial.
Garantia de ampla defesa
O objetivo central é impedir que organizações sejam surpreendidas com cobranças na fase de execução sem terem tido a chance de se defender. A nova regra determina que a inclusão exigirá comprovação legal, garantindo o direito da empresa de apresentar manifestações e provas antes de qualquer penhora de bens.
Alinhamento com o Supremo Tribunal Federal
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposição, ressaltou que a iniciativa reflete um entendimento recente adotado pelo STF sobre a matéria.
“A proposição especifica as hipóteses excepcionais em que se pode incluir na execução uma pessoa jurídica não participante da fase de conhecimento, concedendo maior previsibilidade e segurança jurídica ao processo”, declarou.
O parlamentar também pontuou que a alteração normativa procura equilibrar a garantia de quitação dos créditos trabalhistas com a preservação da atividade empresarial e a livre iniciativa.
Tramitação no Congresso Nacional
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto seja sancionado e vire lei, ele ainda precisará passar pela aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Fonte: Câmara dos Deputados (Crédito de imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados).
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