O Congresso Nacional está avaliando o projeto identificado como PLN 31/26, que prevê a abertura de um crédito especial no Orçamento atual no valor de R$ 2,7 milhões. O montante será direcionado para quitar contribuições do país a organismos internacionais, além de cobrir despesas que inicialmente não constavam na lei orçamentária.
Destinação dos recursos federais
Diferentes pastas do governo serão beneficiadas com a iniciativa, permitindo o repasse de valores para instituições estratégicas. Entre os contemplados estão o Ministério da Agricultura e Pecuária, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério das Cidades e o Ministério do Trabalho e Emprego.
Áreas beneficiadas e finalidades
No caso da agricultura, o dinheiro viabiliza a contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), com foco no suporte a ações voltadas ao fortalecimento do comércio seguro em momentos de crises sanitárias. Já na gestão pública, o recurso é destinado à Rede Interamericana de Compras Governamentais RICG, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para impulsionar a cooperação técnica internacional.
O Ministério das Cidades utilizará a verba para efetuar o pagamento de contribuição voluntária ao programa das Nações Unidas para assentamentos humanos – ONU Habitat. Por fim, a pasta do trabalho empregará os valores na rastreabilidade dos recursos provenientes de decisões em ações civis públicas trabalhistas e de acordos, assegurando que o uso seja exclusivo em projetos de proteção aos direitos dos trabalhadores.
Origem do dinheiro e tramitação
Para viabilizar o repasse sem gerar novos gastos, os valores serão obtidos por meio da anulação de outras despesas que, conforme apontamentos do governo, não serão executadas ao longo deste ano. Cabe destacar que o prazo limite fixado para o envio de solicitações de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional encerra-se em 15 de outubro.
No que tange aos próximos passos legislativos, a matéria passará primeiramente pelo crivo da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na sequência, o texto seguirá para votação no Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta que reúne deputados federais e senadores.
Crédito da imagem: Divulgação/ONU
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