O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, estabelecendo critérios diferenciados de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida atende a uma demanda antiga dessas categorias profissionais em âmbito nacional.
Regras de idade e tempo de contribuição
A nova legislação define que os trabalhadores poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens. Para ambos os sexos, é exigido um tempo mínimo de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, tanto no Regime Próprio de Previdência Social quanto no Regime Geral de Previdência Social.
Atualmente, o regime geral estabelece exigências mais elevadas, fixando a idade mínima em 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A aprovação ocorreu no mês de julho no Senado e a promulgação aconteceu em sessão solene com a presença dos chefes do Legislativo e do Executivo.
Pronunciamentos das autoridades
Durante a cerimônia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), lembrou que a proposta começou a tramitar em 2021 e destacou que a promulgação traz “dignidade para o trabalhador”.
“Esses profissionais levam o Estado brasileiro aonde ele, em muitas das vezes, não chega. Hoje, o Estado brasileiro reconhece o valor de cada um de vocês. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, ressaltou Alcolumbre.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reforçou a importância da atuação desses servidores junto à população e pontuou o valor social da nova conquista previdenciária.
“A gente não tem noção do trabalho” que esses agentes de saúde fazem, declarou o presidente.
“Se eles reivindicam uma aposentadoria especial, em vez de a gente simplesmente negar, [temos que questionar se] é necessário? É importante? É justo? Ora, se é importante, necessário e justo, a gente não tem outra coisa a fazer que promulgar o direito de eles se aposentarem”, comentou o presidente.
Abrangência e assistência financeira
O texto promulgado também contempla regras permanentes e transitórias, define normas de contratação, assegura assistência financeira complementar da União e estende os benefícios aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Trabalhadores presentes na galeria do plenário acompanharam a sessão solene e comemoraram a promulgação das novas normas previdenciárias.
Agência Brasil
