A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1370/26, que condiciona o registro profissional de médicos à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A proposta, relatada pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), foi votada nesta quinta-feira (15) e agora segue para apreciação no Senado Federal, antes de perder a validade nesta sexta-feira (16).
Objetivos e justificativa da nova lei
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou a importância da aprovação da medida provisória para avaliações rigorosas e o aprimoramento dos cursos de medicina. Ele afirmou que uma das grandes preocupações dos deputados é garantir mais qualidade e proteção à saúde da população. “Esta garantia começa pela formação dos profissionais de medicina, que exige o olhar do poder público. Falo isso com propriedade de quem se formou em medicina, quase dez anos atrás. Estamos falando de uma profissão que vai muito além da prevenção e do tratamento de doenças. Estamos falando do cuidado com as pessoas, do acolhimento em momentos de fragilidade e da responsabilidade com a vida.”
Motta observou que os avanços da MP são resultado do diálogo, da construção de consensos e da capacidade da Câmara de reunir diferentes perspectivas em torno de um objetivo em comum. “Ainda há desafios a enfrentar no ensino médico. Todo estudante de medicina tem direito a uma formação sólida e de qualidade, assim como todo brasileiro tem o direito de ser atendido por profissionais devidamente preparados para exercer sua missão.”
Como funcionarão as três provas
O relator da MP, deputado Doutor Luizinho, lembrou que houve um aumento de 50% dos cursos de medicina nos últimos cinco anos. O relator observou que, com a aprovação da MP, todos os estudantes de medicina serão avaliados no segundo, no quarto e no sexto ano do curso. “Diferentemente de uma prova de vestibular ou do exame da OAB, o exame vai permitir avaliar o aluno e a faculdade durante o curso. Teremos bons médicos se formando ao final deste curso”, espera. “Com o tempo a sociedade vai perceber quais são as boas e as más faculdades de medicina.”
O modelo acadêmico estabelece avaliações divididas em etapas específicas: ao final do quarto semestre (segundo ano), ao término do oitavo semestre e antes do internato (quarto ano), e ao concluir o décimo segundo semestre (sexto ano). A média destas avaliações definirá a nota final, atribuindo maior peso à última prova, conforme diretrizes da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Regras de transição e aplicação
A obrigatoriedade afetará os acadêmicos que ingressarem nas faculdades a partir de 19 de junho de 2026. Alunos já matriculados anteriormente mantêm o direito às normas passadas, e médicos com diplomas reconhecidos no território nacional continuam dispensados da avaliação. O Ministério da Educação coordenará a aplicação descentralizada das provas.
A comprovação de êxito no Enamed ocorrerá por meio de certificado eletrônico, permitindo a liberação do registro profissional. Quem não alcançar a proficiência exigida poderá solicitar a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), modalidade restrita a atividades técnico-científicas sob supervisão e sem contato direto com pacientes.
Impacto nos cursos e na residência
As instituições de ensino passarão a ser monitoradas anualmente com base no desempenho discente, podendo sofrer sanções em caso de resultados insatisfatórios. Além disso, a nota obtida no exame servirá de critério para seleções de residência médica de acesso direto, integrando também o novo Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares).
Créditos de imagem e vídeo: Bruno Spada / Câmara dos Deputados (Foto do deputado Doutor Luizinho).
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