A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto de lei estratégico voltado para a criação da Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda. A iniciativa estabelece prerrogativas para a concessão de benefícios tributários a organizações empresariais que absorverem trabalhadores inativos formalmente pelo período mínimo de 12 meses.
Diretrizes e prazos do governo federal
Conforme estabelecido no texto regulatório, caberá ao Poder Executivo federal estipular, no intervalo de 120 dias após a sanção da norma, a formatação exata das vantagens e isenções. O governo também definirá os mecanismos operacionais para que o setor corporativo aplique os abatimentos no cotidiano administrativo.
Mudanças estruturais e regras de permanência
A aprovação ocorreu com base no substitutivo redigido pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP), direcionado ao Projeto de Lei 5148/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O formato inicial da proposta sugeria vantagens fiscais amplas para qualquer companhia que expandisse seu quadro de pessoal.
Com as modificações, o foco foi direcionado aos cidadãos afastados do mercado formal por prazos estendidos, mitigando simultaneamente eventuais brechas para irregularidades. O parlamentar destacou que as alterações implementadas asseguram as garantias de segurança jurídica, responsabilidade fiscal e controle sobre as isenções fiscais.
Para obter e preservar a vantagem tributária, a organização empregadora precisa assegurar a manutenção do colaborador contratado por um período não inferior a 12 meses consecutivos.
Restrições e vedações legais
A legislação proposta veda rigorosamente o usufruto do benefício fiscal em cenários específicos:
- contratação destinada a substituir funcionário desligado sem justa causa nos seis meses antecedentes;
- organizações que possuam débitos pendentes com a administração federal ou com a Seguridade Social;
- admissão de indivíduos que possuam grau de parentesco ou ligação direta com os sócios ou gestores da companhia.
Tramitação legislativa
A matéria segue em ritmo conclusivo pelas comissões temáticas da Casa, passando pelas análises dos colegiados de Trabalho; de Finanças e Tributação; além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa vigorar oficialmente como lei no país, o texto ainda requer a aprovação definitiva tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
[CONTEUDO]
Câmara Federal
