A Comissão de Constituição e Justiça concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece novas diretrizes para a segurança pública nacional, após o presidente do colegiado declarar prejudicados os destaques pendentes devido à ausência de seus autores. Com a conclusão desta etapa, a matéria avança diretamente para apreciação no Plenário do Senado.
Expectativa de votação no plenário O avanço da tramitação foi alinhado em conversa entre a liderança do colegiado e a presidência do Senado, havendo a possibilidade de o tema começar a ser debatido logo após a conclusão da votação sobre a redução da escala de trabalho 6×1. Líderes partidários já sinalizaram suporte para acelerar a análise da proposta.
— Ele [Davi Alcolumbre] está com toda boa vontade para que, logo depois que aprovarmos o fim da escala 6×1, começarmos a apreciar a PEC da Segurança Pública (…). Nós podemos começar a apreciar até mesmo amanhã [quinta] essa matéria.
Apoio político e exigências constitucionais Para que a alteração na Constituição seja aprovada, o texto precisa passar por dois turnos de votação e obter o apoio mínimo de 49 senadores em cada rodada. O processo também exige sessões específicas de debate, embora os prazos possam ser reduzidos caso haja acordo entre os parlamentares por meio de um calendário especial.
— Se todos tiverem a consciência da importância dessa matéria para o Brasil, pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condições, sim, de aprovar ainda nesse período, antes do segundo turno — afirmou.
Mudanças no texto e emendas analisadas O texto principal da matéria havia sido aprovado anteriormente, restando apenas a análise de destaques apresentados por parlamentares. Entre as sugestões que constavam na pauta estavam propostas sobre o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações das Forças Armadas, a segurança jurídica para agentes de trânsito e a atuação das polícias municipais.
Combate a facções e novas diretrizes penais O projeto enviado pelo Executivo promove uma reorganização profunda das competências entre União, estados e municípios, além de endurecer as punições para líderes de organizações criminosas e milícias. O endurecimento penal prevê detenção em presídios de segurança máxima, restrições a benefícios e o confisco de bens de origem ilícita.
Integração e fortalecimento institucional A proposta consagra constitucionalmente o Sistema Único de Segurança Pública e o Sistema de Políticas Penais, além de ampliar as funções da Polícia Rodoviária Federal para abranger ferrovias e hidrovias. O projeto também garante a proteção orçamentária de fundos essenciais para a área, impedindo o contingenciamento de verbas destinadas à segurança pública nacional.
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