Marcando as comemorações de três décadas da TV Senado, análises recentes relembram legislações aprovadas no Congresso Nacional que provocaram transformações profundas no cotidiano da população do país.
Avanços históricos na legislação
Promulgada no mês de março do ano de 2013, a Emenda Constitucional 72 ficou amplamente conhecida como a PEC das Domésticas. O dispositivo representou um marco regulatório ao assegurar formalmente diversos direitos fundamentais que antes não eram garantidos de forma unificada para a categoria em território nacional.
Novas garantias e proteção social
Com a nova regra, trabalhadores e trabalhadoras do setor passaram a ter direito a uma jornada limitada a oito horas diárias e 44 horas semanais. Além disso, o texto estabeleceu o pagamento de horas extras com acréscimo mínimo de 50%, repouso semanal remunerado, adicional noturno, férias anuais e o tradicional 13º salário.
Posteriormente, uma lei complementar específica veio para regulamentar os pontos da emenda, consolidando benefícios essenciais como a licença-maternidade, o acesso à previdência social com direito à aposentadoria e a devida cobertura de segurança em situações de acidentes de trabalho.
Essas medidas legislativas representaram um passo definitivo na equiparação de direitos trabalhistas, corrigindo distorções históricas na legislação do país e oferecendo maior segurança jurídica e dignidade para milhões de profissionais.
Senado Federal
