O projeto de lei complementar enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional estabelece que o perdão de débitos para microempreendedores individuais gerará um impacto de R$ 3,04 bilhões nas contas públicas entre 2027 e 2029, conforme divulgado pelo Ministério da Fazenda. A iniciativa abrange valores acumulados na Dívida Ativa da União e tem como objetivo principal conceder fôlego financeiro a milhões de pequenos negócios em todo o país.
Custos operacionais e justificativa oficial
De acordo com o texto enviado ao Legislativo, a renúncia de receita abrangerá o valor principal, multas, juros e encargos legais de débitos registrados até o dia 13 de outubro de 2026. A equipe econômica argumenta que a medida se justifica tanto pelo alívio proporcionado aos autônomos quanto pela ineficiência econômica de manter cobranças com baixíssima probabilidade de retorno financeiro.
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta.
Com essa reestruturação, o governo pretende direcionar seus esforços e recursos para a recuperação de créditos que possuam chances reais de pagamento, otimizando a máquina pública.
Projeção financeira e cenário da dívida
Os dados oficiais mostram que os microempreendedores somam atualmente R$ 12,86 bilhões em pendências na Dívida Ativa da União, montante espalhado entre cerca de 3,67 milhões de contribuintes. Desse total expressivo, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são considerados créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, enquanto a parcela viável de recebimento é estimada em apenas R$ 916 mil.
A projeção de impacto na arrecadação federal está dividida em três anos:
- 2027: R$ 1,12 bilhão
- 2028: R$ 1,01 bilhão
- 2029: R$ 909 milhões
- Total: R$ 3,04 bilhões
O texto do projeto dispensa a adoção de medidas compensatórias para essa renúncia fiscal e abre exceção na regra que limita a criação de novas perdas de receita previstas para 2027.
Critérios para anistia e próximas fases
Para conseguir o perdão dos valores, o empreendedor precisará atender a exigências específicas estipuladas na proposta, como manter as obrigações mensais regulares durante o semestre seguinte à implementação da norma e desistir de eventuais contestações judiciais contra a União sobre os débitos contemplados. Caso ocorra nova inadimplência no prazo determinado, o benefício será cancelado.
Atualmente, o Brasil contabiliza 17,56 milhões de microempreendedores ativos, sendo que mais de 3,6 milhões possuem pendências inscritas no âmbito federal. A proposta agora aguarda votação no Congresso Nacional e, caso seja aprovada, tem previsão de entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2027, ficando a regulamentação dos trâmites sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Agência Brasil
