O projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLN 24/26) necessita de correções para refletir com precisão a realidade das contas públicas. Esse é o alerta emitido em nota técnica conjunta elaborada pelos corpos técnicos de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que apontaram desencontros significativos entre os parâmetros macroeconômicos adotados pelo Poder Executivo e as expectativas do mercado financeiro, além de gastos recém-criados que ficaram de fora do cálculo oficial.
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Divergências macroeconômicas e metas fiscais
Enquanto os números previstos para 2026 mostram relativo alinhamento, o intervalo entre 2027 e 2029 exibe fortes discrepâncias entre as projeções governamentais e as do setor privado, impactando diretamente o cálculo da arrecadação e a fixação de despesas. A inflação estimada pela equipe econômica para 2027, por exemplo, ficou fixada em 3,6%, contra uma projeção de 4,31% indicada pelos analistas financeiros.
Essa distância nos cenários afeta frontalmente a meta fiscal. O projeto enviado ao Parlamento estima um superávit primário de R$ 14,22 bilhões (0,10% do PIB). Em contrapartida, os analistas privados preveem um cenário no vermelho.
“As projeções de mercado, por sua vez, apontam déficit primário do setor público consolidado de 0,40% do PIB em 2027, conforme o Relatório Focus de 18 de setembro de 2026”, informa a nota técnica.
Por outro lado, há proximidade nas estimativas para a dívida pública líquida em 2027: o Executivo prevê 74,2% do PIB (chegando a 78,4% em 2030), enquanto o mercado projeta 73,7% do PIB.
Gastos sociais e previdenciários fora da proposta
Entre os pontos críticos que demandam correções imediatas está a ausência de dotação para despesas já consolidadas ou aprovadas após a formulação do texto. O texto original não computou a elevação de aproximadamente 15% nos valores pagos pelo Bolsa Família.
O setor previdenciário também apresenta lacunas financeiras relevantes. Não foram inseridos no texto os reflexos orçamentários da derrubada judicial do limite de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, assim como os custos decorrentes da inclusão de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias nessa mesma modalidade de benefício.
Volume de investimentos e remanejamento de verbas
Para a área de infraestrutura e projetos públicos, o texto reserva R$ 297,6 bilhões, montante nominalmente 17,6% maior que o planejado para 2026. Os técnicos do Legislativo ponderam, contudo, que esse acréscimo decorre da realocação de recursos carimbados para emendas parlamentares impositivas, não se tratando de uma expansão real de investimentos discricionários.
Outro aspecto destacado no parecer é a flexibilização para o remanejamento orçamentário. O texto propõe subir de 25% para até 30% a margem de suplementação de determinadas despesas sem a necessidade de aval prévio do Congresso Nacional, prerrogativa condicionada à indicação expressa de cancelamento compensatório em outras áreas.
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