O Banco de Brasília (BRB) conseguiu reverter uma liminar concedida pelo juiz Daniel Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que proibiu o governo do Distrito Federal de implementar a lei que autorizou medidas de socorro à estatal. A liminar foi cassada pelo desembargador Roberto Casemiro Belinati nesta segunda-feira (17).
O pedido de suspensão foi movido por políticos do PSB, incluindo o ex-secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli (PSB), o deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o ex-senador Cristovam Buarque e a deputada distrital Dayse Araújo (PSB). Eles argumentam que as medidas aprovadas, que incluem a autorização para a contratação de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e o uso de imóveis públicos em fundos de investimento, poderiam colocar em risco o patrimônio público.
O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni concordou. “Não se tem conhecimento se os bens imóveis são estratégicos para que as estatais sacrificadas possam cumprir a sua função social”, fundamentou, em referência às estatais Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), Companhia Energética de Brasília (CEB) e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), das quais viriam os imóveis.
Para o desembargador, porém, o verdadeiro risco é à “ordem administrativa e econômica”, decorrente da suspensão da lei por liminar. Ele classificou o texto, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), como “medida que atende a relevante interesse público primário”.
A movimentação judicializa críticas da oposição levantadas na sessão que terminou na aprovação. Para os deputados, o Legislativo concedeu um “cheque em branco” ao governador Ibaneis Rocha (MDB).
Foi determinado, logo na decisão de primeira instância, que se enviasse um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso do Banco Master, para que tomasse ciência da tramitação. O BRB teve seu então presidente, Paulo Henrique Costa, afastado no âmbito da Operação Compliance Zero, sob a suspeita de ter determinado a compra das carteiras do Master mesmo já sabendo que não possuíam valor real.
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