Projeto de Lei que pretende proibir uso de celulares em escolas já foi aprovado, revogado e agora é proposto novamente

Histórico da Lei de Proibição de Aparelhos Eletrônicos em Mato Grosso do Sul e Proposta para Nova Regulação

Em 2004, a Lei 2.807/2004, proposta pelo então deputado estadual Maurício Picarelli, foi aprovada no Mato Grosso do Sul, estabelecendo a proibição do uso de aparelhos portáteis, como celulares, walkmans, diskmans, iPods, MP3, MP4, Game Boys, TVs portáteis e agendas eletrônicas, em locais como agências bancárias, cinemas, teatros, salas de aula, bibliotecas e postos de gasolina. A intenção era evitar a produção de ruídos nesses ambientes e promover um ambiente de maior concentração e tranquilidade.

Desde então, a lei foi alterada duas vezes: em 2009, pela Lei 3.781, e em 2011, pela Lei 4.112, que ajustaram pontos da legislação inicial. No entanto, em 2020, ambas as alterações foram revogadas pela Assembleia Legislativa, conforme publicado no portal da ALMS, levando à perda de eficácia dessas leis, que, na prática, invalidou também a Lei 2.807/2004.

Revogação e Mudanças no Ordenamento Jurídico

Com a revogação, a legislação de proibição de aparelhos portáteis nos locais específicos deixou de existir no ordenamento estadual. Na época, o então deputado Evander Vendramini explicou que a alteração da Constituição Estadual permitia a revogação dessas leis, que haviam sido concebidas para corrigir "distorções" na norma original.

Novo Projeto de Lei para Proibir Aparelhos Eletrônicos em Escolas

Diante desse cenário, o deputado Roberto Hashioka (União) apresentou, na última quarta-feira (13), o Projeto de Lei 263/2024, que visa proibir o uso de celulares e dispositivos eletrônicos por estudantes em escolas públicas e privadas de Mato Grosso do Sul. A proposta ainda será submetida ao prazo para recebimento de emendas e encaminhada para análise de constitucionalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado, o projeto seguirá para votação nas comissões de mérito e no plenário da Assembleia Legislativa.

por Aldemir Oliveira Aldeia
Referência Bibliográfica e Pesquisa:

• MATO GROSSO DO SUL. Assembleia Legislativa. Lei revogada: Proibição de uso de celulares em MS. Disponível em: https://al.ms.gov.br/Noticias/98146/blei-b-revogadas-leis-que-alteravam-lei-de-proibicao-de-uso-de-celulares-em-ms. Acesso em: 14 nov. 2024.

• MATO GROSSO DO SUL. Assembleia Legislativa. Lei nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004. Proíbe o uso de aparelhos sonoros portáteis em estabelecimentos públicos e privados específicos. Disponível em: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/37b79ad033cd1ae10425766c006ca7a2?OpenDocument. Acesso em: 14 nov. 2024.

• MATO GROSSO DO SUL. Assembleia Legislativa. Lei nº 4.112, de 17 de novembro de 2011. Altera a Lei nº 2.807/2004 sobre proibição de uso de celulares. Disponível em: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/10ffe036491a2fba042585930043df6c?OpenDocument. Acesso em: 14 nov. 2024.

• MATO GROSSO DO SUL. Assembleia Legislativa. Lei Complementar nº 249, de 27 de julho de 2018. Modifica dispositivos de leis estaduais. Disponível em: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/8865b2ae0e9f69230425794c004353e1?OpenDocument. Acesso em: 14 nov. 2024.

• MATO GROSSO DO SUL. Assembleia Legislativa. Lei Ordinária nº 4.112, de 2011, Mato Grosso do Sul. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/ms/lei-ordinaria-n-4112-2011-mato-grosso-do-sul-altera-e-acrescenta-dispositivos-a-lei-estadual-n-2807-de-18-de-fevereiro-de-2004. Acesso em: 14 nov. 2024.

• MATO GROSSO DO SUL. Assembleia Legislativa. Lei Ordinária nº 2.807, de 2004, Mato Grosso do Sul. Proíbe o uso de aparelhos sonoros portáteis em estabelecimentos específicos. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/ms/lei-ordinaria-n-2807-2004-mato-grosso-do-sul-proibe-o-uso-de-telefone-celulares-walkmans-diskmans-ipods-mp3-mp4-game-boy-aparelhos-portateis-de-tv-agendas-eletronicas-e-quaisquer-outros-aparelhos-portateis-capazes-de-produzir-sons-e-ruidos-nas-agencias-bancarias-e-instituicoes-assemelhadas-nos-postos-de-gasolina-cinemas-teatros-sala-de-aula-bibliotecas-salas-de-concertos-audiencias-conferencias-e-da-outras-providencias-redacao-dada-pela-lei-no-4-112-de-17-de-novembro-de-2011. Acesso em: 14 nov. 2024.