Promotoria exige documentação e garante direitos de pacientes durante tratamento
A 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul instaurou procedimento administrativo para acompanhar durante todo o ano de 2026 as internações involuntárias em uma clínica de tratamento para dependentes químicos na cidade. A medida tem previsão legal e visa garantir a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, monitorando o cumprimento da legislação. O procedimento foi iniciado após a clínica comunicar ao Ministério Público, dentro do prazo de 72 horas exigido por lei, os casos de internação involuntária.
Cada situação é analisada individualmente, considerando dependência química, quadros de depressão e comorbidades clínicas, desde a entrada do paciente até sua alta terapêutica. A Promotoria também notificou a instituição para apresentar em 20 dias documentos como alvará sanitário, certificado do Corpo de Bombeiros e habilitação do responsável técnico.
A exigência busca assegurar que a clínica opere dentro das normas jurídicas e sanitárias, oferecendo atendimento seguro e adequado. O acompanhamento contínuo reforça o compromisso do MPMS com os direitos dos pacientes e a fiscalização das instituições de saúde mental na região.
