O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6×1, modificando profundamente o modelo tradicional de seis dias de labor para apenas um de descanso. Com essa mudança histórica, os empregados passam a ter direito garantido ao repouso semanal remunerado com dois dias de folga, sendo um deles preferencialmente aos domingos, e sem qualquer tipo de prejuízo nos vencimentos.
Redução da carga horária semanal
Além do repouso ampliado, a medida determina a diminuição do limite máximo de trabalho por semana, que cai de 44 para 40 horas. O formato estabelece o limite de até oito horas diárias de atividade profissional, permitindo a compensação de horários e eventuais reduções por meio de acordos ou convenções coletivas da categoria. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi oficialmente promulgada pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira (16).
Novas regras para microempreendedores
Em uma votação realizada nesta quinta-feira (15), a Casa legislativa também deu o aval a um projeto de lei complementar focado nos microempreendedores individuais. A iniciativa traz alívio financeiro e operacional para a categoria ao promover a elevação no teto de faturamento anual, a permissão para um maior número de funcionários contratados e a anistia de dívidas acumuladas junto à União.
Exigência para profissionais de medicina
Outro ponto de destaque aprovado no mesmo pacote legislativo foi a medida provisória que cria o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. Conhecido como Enamed, o teste passa a ser obrigatório para a atuação na área da saúde e será aplicado em três etapas distintas ao longo da graduação, ocorrendo especificamente nos finais do segundo, quarto e sexto anos do curso superior.
Senado Federal
