O Senado federal se prepara para analisar uma proposta legislativa que traz mudanças expressivas para o regime do microempreendedor individual, com foco no reajuste do teto de faturamento e na anistia de débitos fiscais.
Mudanças no teto de faturamento do MEI
O texto estabelece que o limite de receita bruta anual, estipulado em R$ 81 mil desde 2016, passará por atualizações graduais nos próximos anos. Em 2027, o teto subirá para R$ 110 mil e, no ano seguinte, alcançará R$ 140 mil. No caso de abertura de novos negócios, a média mensal permitida será de R$ 9.166,67 para o primeiro período de transição e de R$ 11.666,67 para 2028.
A medida foi aprovada pelos deputados federais e reuniu propostas enviadas pelo Poder Executivo para modificar a legislação que rege as micro e pequenas empresas no país.
Regras para a remissão de débitos fiscais
Outro aspecto relevante da proposta diz respeito ao perdão integral das dívidas tributárias acumuladas por trabalhadores enquadrados no regime simplificado. O benefício contempla créditos federais acumulados até o dia 13 de outubro de 2026, com projeção oficial de impacto financeiro de R$ 3 bilhões ao longo de três anos.
Para garantir a anistia, o contribuintendente precisará quitar pontualmente as obrigações correntes durante o semestre seguinte à sanção da norma. A perda do benefício ocorrerá caso haja inadimplência nesse intervalo.
Exigências judiciais e novas contratações
Ademais, será obrigatório protocolar um pedido formal de desistência de disputas judiciais envolvendo os valores perdoados, livrando o empreendedor do pagamento de custas com advogados após o encerramento dos processos.
Em relação à força de trabalho, a categoria ganha o direito de admitir até dois colaboradores em vez de apenas um, tanto para atividades urbanas quanto rurais. Os contratados deverão receber o piso da categoria ou um salário mínimo, sendo permitida a substituição temporária em casos de afastamentos legais.
Senado Federal
