A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), conquistou uma importante vitória jurídica na Justiça Federal contra a plataforma Resolve Juizado, conhecida por comercializar a elaboração automatizada de documentos jurídicos por inteligência artificial pelo valor de R$ 20.
O impacto da automação no direito
O sistema permitia que os cidadãos inserissem dados pessoais para receber de forma instantânea uma petição inicial gerada por tecnologia. A seccional argumentou na ação que a prática vulgariza a profissão e passa uma falsa sensação de segurança jurídica aos consumidores.
Histórico do processo e sanções
O embate jurídico teve início em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais emitiu uma nota repudiando a venda desses documentos. Logo depois, a 27ª Vara Federal concedeu uma liminar suspendendo os serviços e as campanhas publicitárias da empresa.
Em maio, o tribunal estabeleceu uma multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento, exigindo a exclusão de qualquer material promocional nas redes sociais e no aplicativo WhatsApp.
Posicionamento oficial da OABRJ
Após reveses que liberaram temporariamente o funcionamento, a entidade recorreu para barrar a atividade, apontando risco à ordem pública e indícios de exercício ilegal da profissão.
O procurador-geral da Seccional Rio, Marcos Luiz Souza, representou a OABRJ no caso e enfatizou que a discussão não é sobre o emprego de ferramentas tecnológicas na atividade jurídica, mas sobre a transformação de um serviço jurídico em produto comercial oferecido diretamente ao cidadão.
A decisão colegiada reforça o monopólio da representação legal e estabelece limites claros para o uso da tecnologia na criação de peças processuais voltadas ao público leigo sem o devido respaldo técnico.
Agência Brasil
