A gestão do governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), divulgou nesta sexta-feira (6) as regras para a privatização da Celepar, empresa estatal de tecnologia da informação. O processo agendado para 17 de março prevê a venda do controle da companhia em leilão público, com lance mínimo fixado em R$ 1,3 bilhão.
Como mostrou a Gazeta do Povo, o governo pretende concluir a privatização da Celepar o quanto antes e acredita que é possível seguir com os trâmites a despeito de desfechos de processos na Justiça. As eleições em 2026 são o principal motivo dessa pressa.
Ratinho é citado internamente no PSD como um dos nomes favoritos para a disputa presidencial de 2026 e almeja a desestatização até a desincompatibilização do cargo de governador, cuja data limite é 4 de abril. Além disso, a agenda privatista é uma das principais bandeiras da sua gestão.
O leilão ocorrerá na B3, em São Paulo, e prevê a venda, em lote único, da totalidade das ações pertencentes ao Estado. As regras do processo foram aprovadas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE).
Poderão participar do leilão empresas brasileiras ou estrangeiras, de forma individual ou em consórcio, além de instituições financeiras, Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e entidades de previdência complementar.
Os interessados deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica compatível com a complexidade dos serviços prestados atualmente pela Celepar.
De acordo com o governo, a privatização busca ampliar a capacidade de investimento da empresa e permitir que ela concorra de forma mais eficiente em um mercado de tecnologia em constante transformação, ao mesmo tempo em que o Estado espera melhorar a qualidade dos serviços digitais oferecidos aos cidadãos.
Estado manterá controle estratégico sobre a Celepar após privatização
O edital prevê que o governo do Estado continuará com um instrumento de controle estratégico sobre a empresa, por meio de uma Ação de Classe Especial que permite vetar decisões consideradas sensíveis, conhecida como golden share.
Entre elas estão eventuais mudanças na sede da empresa e a transferência das infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados, que deverão permanecer no Paraná por pelo menos dez anos, conforme a Lei Estadual nº 22.188/2024.
O edital também estabelece obrigações ao futuro controlador, como o cumprimento das diretrizes do Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações, a observância integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a garantia da continuidade dos serviços atualmente prestados pela companhia, conforme os contratos vigentes.
De acordo com o documento, a privatização não altera o regime de proteção de dados, que continuam pertencendo aos cidadãos e sob controle do poder público. O governo estadual seguirá como controlador desses dados para a prestação de serviços públicos, enquanto a Celepar atuará como operadora, limitada ao tratamento das informações conforme as diretrizes estabelecidas pelos órgãos públicos.
Primeira empresa pública estadual de tecnologia, Celepar tem 35 aplicativos
A Celepar foi a primeira empresa pública estadual de Tecnologia da Informação do Brasil, fundada em 1964, e é responsável pela gestão de uma série de dados digitais dos paranaenses, como nota de estudantes da rede pública de ensino, históricos médicos do SUS, infrações de trânsito, quitações de impostos e taxas, entre outros.
Ela também faz a gestão de dados de secretarias estaduais, como Segurança Pública, Fazenda e Previdência. Atualmente, mantém 35 aplicativos em parceria com diferentes órgãos, como Escola Paraná, Detran Inteligente e Menor Preço, que continuarão gratuitos para a população após a desestatização.
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