As comissões do Senado já definiram quatro políticas públicas para serem analisadas em 2026. Ao todo, três das 17 comissões permanentes decidiram as ações do governo federal a serem fiscalizadas, incluindo temas como violência contra crianças e adolescentes, educação básica, escola integral e programa de proteção a testemunhas.
Entre as políticas públicas selecionadas, apenas uma já possui plano de trabalho aprovado. O documento apresenta o diagnóstico dos principais objetivos da ação governamental e de seus possíveis problemas, prevê os métodos de fiscalização e apresenta um cronograma das atividades.
É o caso da Comissão de Direitos Humanos (CDH), que aprovou o plano de trabalho na quarta-feira (8), com o objetivo de analisar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, estabelecido no Decreto 11.074, de 2022. O colegiado fará quatro audiências públicas e analisará dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na condição de órgão central da política, bem como aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e a outros órgãos federais cuja atuação seja relevante para a avaliação.
O cronograma prevê que, até 30 de outubro, a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentará o relatório preliminar. O plano de trabalho adota uma abordagem que combina análise de dados numéricos e avaliação de informações descritivas. As atividades incluem análise de documentos, revisão de literatura especializada e exame de dados administrativos e estatísticos. Também prevê ouvir especialistas e gestores públicos.
O documento contempla ainda a análise da implementação da política pública, com base nas informações coletadas ao longo do processo.
Fundeb e escola integral
A Comissão de Educação (CE) aprovou, na terça-feira (7), requerimento da senadora Professora Dorinha Seabra (REQ 11/2026 – CE) para avaliar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e dar continuidade ao trabalho realizado em 2025.
Segundo a senadora, a comissão analisou o Fundeb, no ano passado, com foco em equilíbrio das contas, repasse da União e novas formas de financiamento. Ela ressaltou que o relatório aprovado recomendou a continuidade da avaliação em 2026.
Na mesma reunião, a Comissão de Educação também aprovou a avaliação do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei 14.640, de 2023. Autora do REQ 17/2026 – CE, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defende a análise dos mecanismos de financiamento, para verificar se são suficientes e bem direcionados à expansão da política, especialmente quanto à infraestrutura das escolas e às condições de funcionamento da jornada ampliada.
A senadora também destaca a importância de avaliar a governança, o monitoramento e a transparência do programa. Segundo ela, é preciso examinar a efetividade dos mecanismos de acompanhamento previstos na lei, sobretudo em relação à divulgação de dados, à prestação de contas e à atuação do controle social.
Proteção a vítimas e testemunhas
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, no fim de março, a avaliação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) em 2026. A iniciativa atende ao REQ 2/2026 – CSP, da senadora Damares Alves.
De acordo com a parlamentar, atualmente, o programa protege cerca de 500 pessoas em todo o país, entre vítimas, testemunhas e familiares, o que evidencia sua relevância social e a complexidade de sua execução. Para a ela “A inexistência de indicadores consolidados e de dados sistematizados sobre aspectos como segurança pós-desligamento, reinserção social, estabilidade das medidas de proteção e impactos do programa sobre a efetividade das investigações e processos judiciais dificulta a mensuração da eficácia da política e a identificação de boas práticas e gargalos operacionais”, afirma Damares.
Avaliação
A avaliação de políticas públicas no Senado é resultado da Resolução do Senado Federal 44, de 2013, aprovada para fortalecer o papel fiscalizador da Casa. A norma é oriunda do projeto de resolução do Senado (PRS) 66/2013. De acordo com o texto, cada comissão permanente do Senado pode eleger políticas públicas de temas correlatos à sua atuação para acompanhar durante o ano.
A análise dos senadores deve se estender aos impactos das ações governamentais e às atividades de suporte para a sua execução. A comissão poderá solicitar informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a entidades da sociedade civil, e terá ajuda dos consultores do Senado.
Os temas das políticas públicas avaliadas pelas comissões do Senado variam a cada ano, conforme a área de atuação de cada colegiado. A tabela a seguir reúne as escolhas mais recentes, incluindo as já definidas para 2026.
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ANO |
COMISSÃO |
POLÍTICAS AVALIADAS |
2026 |
Comissão de Direitos Humanos (CDH) |
Avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Segurança Pública (CSP) |
Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) |
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2025 |
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) |
Política governamental do gasto público federal e de concessão de subsídios, no exercício de 2025 |
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Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) |
Inteligência artificial no Brasil: impacto das políticas públicas para seu desenvolvimento e bem-estar da população |
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Comissão de Direitos Humanos (CDH) |
Avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), no exercício de 2025 Avaliação do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no exercício de 2025 |
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Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) |
Avaliação anual de política pública sobre o apoio técnico e financeiro federal aos entes federados e às entidades que atuam no setor de saneamento para a implementação de políticas e de planos de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais |
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Comissão de Educação (CE) |
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada |
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Comissão de Esporte (CEsp) |
Programa Paradesporto Brasil em Rede (PPBR), do Ministério do Esporte (MEsp) Programa Segundo Tempo (PST), do Ministério do Esporte (MEsp) |
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Comissão de Agricultura (CRA) |
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Comissão de Relações Exteriores (CRE) |
Política Pública Nacional de Cibersegurança |
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2024 |
Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) |
Superação dos obstáculos à inovação no Brasil |
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Comissão de Educação e Cultura (CE) |
Cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura |
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Comissão de Relações Exteriores (CRE) |
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Comissão de Segurança Pública (CSP) |
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2023 |
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) |
Política de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde, com ênfase nos itens voltados à atenção das pessoas com deficiência |
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Comissão de Direitos Humanos (CDH) |
Avaliar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) |
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Comissão de Educação (CE) |
Cumprimento da Meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE), cujo objetivo principal é garantir que pelo menos 80% dos estudantes alcancem níveis de aprendizado satisfatórios |
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Comissão de Meio Ambiente (CMA) |
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Comissão de Segurança Pública (CSP) |
Atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022 |
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2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) |
Quinta geração de redes móveis (5G) no Brasil |
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Comissão de Meio Ambiente (CMA) |
Regularização Fundiária e impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas na Amazônia Legal |
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2021 |
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) |
Políticas e os processos de Precificação, de Incorporação e de Dispensação de Tecnologias em Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as normas e as regulamentações correlatas |
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Comissão de Meio Ambiente (CMA) |
Políticas climática e de prevenção e controle do desmatamento no período 2019-2021 |
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2020 |
Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) |
Quinta geração de redes móveis(5G) no Brasil |
2019 |
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) |
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Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) |
Energias renováveis e biocombustíveis |
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Comissão de Direitos Humanos (CDH) |
Avaliar o Programa Mais Médicos |
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Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Meio Ambiente (CMA) |
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Comissão de Agricultura (CRA) |
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Comissão de Relações Exteriores (CRE) |
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Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) |
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2018 |
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) |
Questão orçamentária e reflexos econômicos da crise da segurança pública |
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Comissão de Assuntos Sociais (CAS) |
Política de Atenção Hospitalar e da Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS |
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Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) |
Política Pública promovida pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ao exercer as atividades estabelecidas na sua criação |
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Comissão de Direitos Humanos (CDH) |
Combate ao trabalho escravo |
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Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) |
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Comissão de Educação (CE) |
Cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, que fora em acesso permanência e qualidade da educação na primeira infância |
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Comissão de Infraestrutura (CI) |
Aproveitamento do potencial das vias navegáveis interiores que compõem o Subsistema Aquaviário Federal |
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Comissão de Agricultura (CRA) |
Programa Garantia Safra e Programa de Aquisição de Alimentos |
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2017 |
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) |
Política de conteúdo local nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicações, defesa e transportes |
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Comissão de Assuntos Sociais (CAS) |
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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) |
Implementação e resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública |
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Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) |
Ações e execuções de todos os programas relacionados à banda larga |
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Comissão de Direitos Humanos (CDH) |
Erradicação do trabalho escravo Política pública de encarceramento |
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Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) |
Segurança hídrica e gestão das águas nas Regiões Norte e Nordeste. |
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Comissão de Educação (CE) |
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) |
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Comissão de Meio Ambiente (CMA) |
Instrumentos econômicos e financeiros do Código Florestal Programas de revitalização de bacias hidrográficas sob responsabilidade da União |
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Comissão de Agricultura (CRA) |
Pesquisa agropecuária |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
