O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central firmaram nesta terça-feira (6) um acordo com o objetivo de estabelecer regulamentações mais severas para a concessão e a negociação de créditos de precatórios, que consistem em títulos de dívida emitidos pelo governo federal.
Novas exigências para o mercado de créditos
O texto da proposta foi formalizado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, em conjunto com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A pauta seguirá para votação no plenário do conselho no período de 8 a 15 de outubro.
Entre as principais exigências estabelecidas pelo documento, destaca-se a obrigatoriedade de lavratura de escritura pública para que a Justiça valide qualquer transferência de titularidade desses créditos. O Banco Central, por sua vez, encarregará-se de ordenar que as instituições financeiras reguladas integrem os créditos a registros eletrônicos para garantir maior rastreamento.
Restrições a intermediários e advogados
O projeto normativo também proíbe a aquisição de precatórios por advogados que atuem como patronos em causas relacionadas aos títulos. Além disso, o texto eleva os critérios exigidos para a cessão de créditos destinada a entidades beneficentes.
Ficou determinado que a quitação dos valores deve ser direcionada exclusivamente ao beneficiário cadastrado no sistema judicial, vedando o repasse a intermediários. O depósito ocorrerá por meio de conta bancária cadastrada com antecedência.
Contexto das investigações bilionárias
O debate em torno do mercado de precatórios ganhou forte repercussão após uma reportagem do Portal Metrópoles expor a existência de um acordo de R$ 427 milhões envolvendo o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A quantia estava prevista para ser quitada mediante êxito em disputas judiciais do setor sucroalcooleiro.
O documento foi localizado pela Polícia Federal durante análises no aparelho telefônico do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Por meio de comunicado enviado à imprensa, a defesa jurídica se manifestou sobre o caso:
“O escritório esclarece também que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos de processos envolvendo precatórios foi 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB”, completou a banca.
A defesa acrescentou que mantém vínculo contratual formal com a instituição financeira para atuar nas demandas de precatórios, embora nenhum valor tenha sido repassado até o momento a título de remuneração inicial ou de sucesso.
Mensagens e citações investigadas
As diligências da Polícia Federal no celular de Vorcaro ainda apontaram que auxiliares do ex-banqueiro mencionaram que a advogada e o magistrado pertenceriam à chamada ‘Turma do KN”, alusão ao ministro Nunes Marques, integrante do Supremo Tribunal Federal.
Diante da repercussão dos diálogos, o ministro se manifestou publicamente:
Após a divulgação das conversas, o ministro declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou ninguém a falar em seu nome.
Fonte: Agência Brasil
