Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 reformula o regime dos microempreendedores individuais no país, introduzindo medidas como o perdão de débitos federais, a expansão gradual do limite de receita anual e a permissão para contratar mais colaboradores.
O pacote Prospera MEI e as principais mudanças
Batizada de Prospera MEI, a iniciativa também engloba facilidades para a inserção de pequenos negócios em licitações e contratações públicas, com cronogramas de implementação que se estendem até 2028. Além da nova legislação, o governo oficializou decretos para desburocratizar as obrigações fiscais da categoria.
Perdão de dívidas tributárias e regras
A norma estabelece a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, constituídos até 13 de outubro de 2026, o que engloba contribuições previdenciárias atrasadas, multas e juros. O governo projeta beneficiar cerca de 3,6 milhões de pequenos empresários. Para garantir o benefício, será necessário manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os primeiros seis meses de vigência.
Novo limite de faturamento e funcionários
O teto de receita anual passa por uma ampliação em duas etapas, saindo dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027, e alcançando R$ 140 mil em 2028. Simultaneamente, a legislação autoriza a contratação de até dois empregados para as atividades contempladas pela nova regra, desde que recebam ao menos um salário mínimo ou o piso da categoria.
Dispensa de nota fiscal e apoio financeiro
O decreto presidencial também dispensa os profissionais da emissão de nota fiscal em vendas e serviços destinados a pessoas físicas, regra estendida aos nanoempreendedores com faturamento de até R$ 40,5 mil. O pacote prevê ainda o Pix MEI, auxílio de até R$ 5 mil para investimentos produtivos entre 2027 e 2030, além de leilões bancários com descontos de até 90% para renegociação de dívidas financeiras inadimplentes.
Agência Brasil
