O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou, por unanimidade nesta terça-feira (30), parte dos chamados “penduricalhos” pagos a magistrados e membros do Ministério Público. A ministra Cármen Lúcia foi a última a votar e acompanhou os outros nove integrantes da Corte que se manifestaram favoravelmente à flexibilização de parte das regras para o pagamento desses benefícios.
Os penduricalhos são verbas indenizatórias pagas além da remuneração oficial e que, em alguns casos, fazem com que os ganhos ultrapassem o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Em março, o próprio STF havia restringido esses pagamentos, mas uma série de recursos apresentados principalmente por associações das categorias levou a Corte a reavaliar a decisão.
Na sexta-feira (26), Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto flexibilizando parte das restrições impostas anteriormente. O entendimento foi acompanhado por Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques, embora alguns desses ministros tenham defendido regras ainda mais amplas para a concessão dos benefícios.
Entre as principais mudanças está a autorização para que tribunais e unidades do Ministério Público convertam em dinheiro as horas extras realizadas durante plantões presenciais, desde que os pagamentos respeitem o limite de 35% do teto do funcionalismo. Nos plantões virtuais, magistrados e promotores só poderão receber pelas horas em que forem efetivamente acionados.
A maioria dos ministros também autorizou o pagamento de valores referentes a férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da decisão do STF que restringiu esses benefícios. Os pagamentos retroativos, porém, permanecerão suspensos até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realize uma auditoria em até 30 dias e o Plenário do Supremo autorize a liberação dos valores.
Outro ponto aprovado foi a manutenção da Parcela de Valorização por Tempo de Atividade na Carreira (PVTAC), benefício solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os ministros também concordaram que o PVTAC poderá ser pago simultaneamente ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio, desde que o mesmo período de atividade jurídica não seja utilizado para calcular os dois benefícios.
Luiz Fux abriu divergência apenas em relação ao alcance das mudanças. O ministro defendeu ampliar ainda mais os benefícios e discordou do limite de 35% para as verbas adicionais, além de apresentar entendimento diferente sobre o controle dos pagamentos suspensos.
Nos últimos anos, o pagamento dos penduricalhos ganhou força após sucessivas divulgações de contracheques com remunerações que superavam, em alguns casos, a marca de R$ 100 mil em um único mês.
Esses valores normalmente decorrem da acumulação de direitos, pagamentos retroativos e indenizações autorizadas por decisões administrativas ou judiciais, embora nem todos os magistrados e membros do Ministério Público recebam quantias desse tipo.
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