A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1370/26 tem encontro marcado para esta terça-feira (13), às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Na pauta, está a votação do parecer apresentado pelo relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), sobre a proposta que institui a obrigatoriedade de aprovação em avaliação específica para o exercício da profissão.
Regras para obtenção do registro profissional
De acordo com o texto em tramitação, a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), organizado pelo Ministério da Educação, passa a ser condição indispensável para que o profissional consiga obter o registro junto aos conselhos regionais de Medicina (CRMs). A regra, contudo, afetará apenas os estudantes que ingressarem na faculdade de medicina após a publicação oficial da norma.
O planejamento governamental estabelece que as provas ocorram semestralmente. Desse modo, os candidatos que não alcançarem o desempenho necessário na primeira tentativa terão a oportunidade de refazer o exame em edições futuras.
Substituição de etapas e objetivos da avaliação
Além de funcionar como requisito para novos profissionais, a avaliação também substituirá a etapa teórica do Revalida, exame obrigatório para médicos que se formaram no exterior e pretendem exercer a medicina no território brasileiro. Aplicado desde 2025 aos alunos matriculados no sexto ano, o Enamed já cumpre a função de monitorar a qualidade dos estudantes e das instituições de ensino.
Conforme informações divulgadas pelo governo federal, a iniciativa tem como principal objetivo impedir que profissionais desprovidos da capacitação técnica adequada ingressem no mercado de trabalho e atendam pacientes.
Prazos e tramitação no Congresso Nacional
Apesar de já estar em vigor desde a sua publicação, a medida provisória possui caráter temporário. Para manter sua eficácia jurídica e transformar-se definitivamente em lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional no prazo limite de 120 dias.
Crédito da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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