O óbvio é aquilo que não precisa de comprovação: é evidente, não precisa passar pelo filtro da dúvida; por si só se explica. No Brasil de hoje, o óbvio precisa ser defendido, pois, todos os dias, tentam nos convencer de que uma mentira é uma verdade, de que um corrupto não é um bandido, mas apenas um trabalhador, de que um assaltante tem o direito de nos roubar — e tratam de embrulhar o absurdo tão bem que ele fica disfarçado de bem. Para conseguir enganar, é preciso desestimular o pensar, a dúvida, a crítica.
Quando os poderosos, que desejam dominar as pessoas, punem exageradamente, é porque querem convencer os atemorizados de que o melhor cidadão é o passivo, o que se mantém quieto e silencioso, pagando seus impostos, fazendo o seu trabalho e votando convenientemente naqueles que o enganam com palavras bonitas e mentirosas.
Num ano eleitoral como este, é preciso resgatar o óbvio. O voto vai ajudar as pessoas a se libertarem do jugo da dominação das mentes. Nesse conjunto de absurdos, toca-me especialmente a Constituição que vi ser gerada por 22 meses. E acompanhei, conduzindo um programa na TV chamado “Brasil Constituinte”, que, a cada semana, discutia com um relator o tema que estava sendo escrito na Lei Fundamental.
No topo de importância, veio à luz o artigo 5º e seu enunciado: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Claro e óbvio. Não exige mais explicações.
Ninguém é diferente do outro perante a lei por causa da cor da pele, da raça, do sexo, de suas preferências pessoais. Só que fazem leis contrariando a Constituição, e nada acontece. Mas, quando estados e municípios fazem leis proibindo tratamento diferente por causa do sexo ou da cor da pele, o Supremo as derruba, como foi o recente caso de uma lei de Santa Catarina vedando cotas raciais. Aliás, racismo é crime.
Lembro do quanto se discutiu o artigo 53, da imunidade parlamentar. Os parlamentares têm liberdade absoluta em palavras, votos e opiniões, porque representam a fonte do poder. É a imunidade dada aos que falam por milhares. Por isso, está na Constituição que “deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer palavras, votos e opiniões”.
O Supremo finge que não sabe disso e censura e pune parlamentares por suas palavras. O Supremo tem o poder de declarar leis como inconstitucionais, mas tem declarado inconstitucional parte da própria Constituição, como na questão da terra indígena, ou a tem mudado sem ser constituinte — a função constituinte é exclusiva do Congresso Nacional.
O poder nunca fica saciado de poder. Sempre quer mais. O sonho é impor ao povo limites ao pensamento
Já foram punidos, nos julgamentos do 8 de janeiro, até mesmo aqueles que sonhavam com golpe, mas não o realizaram. Um estudante de direito sabe que a caracterização de crime não começa com o desejo de cometê-lo.
O chefe do Poder Executivo, por sua vez, sonha em censurar as redes sociais, que são a voz digital do povo. E lembro como foi essencial marcar, na pedra do inciso IV do art. 5º, que é livre a expressão do pensamento, vedado o anonimato.
Estamos lutando pelo óbvio, neste período de exceção, porque o óbvio está no Direito Natural. Esse óbvio é como a luz do dia e o ar que respiramos.
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