O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na quarta-feira da semana passada (8) o acórdão da ADPF 973, em que reconheceu oficialmente a existência de racismo estrutural no Brasil – um diagnóstico de forte peso institucional, capaz de embasar futuras cobranças da Justiça ao poder público sobre o tema.
Mesmo assim, uma semana depois, PT, PCdoB e PSOL voltam à carga para tentar ampliar o alcance da decisão. Em embargos de declaração protocolados na última quarta (15), os partidos afirmam que o acórdão deixou de enfrentar de modo claro alguns problemas, como o chamado “racismo institucional” – isto é, a ideia de que a desigualdade racial não decorre só de atitudes individuais, mas do funcionamento de órgãos e instituições – e pedem que se declare um “estado de coisas inconstitucional” no país em relação ao racismo.
Isso significaria dizer que o problema, além de ser grave e persistente (ou seja, “estrutural”), representa uma violação continuada da Constituição, o que abriria espaço para uma cobrança judicial mais ampla sobre o poder público. Os próprios autores dos embargos afirmam que, com esse reconhecimento, a decisão poderia alcançar de forma mais clara não só o Executivo federal, mas também os demais Poderes e os entes federativos.
O reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” poderia, com isso, fortalecer o uso da decisão por juízes e tribunais em instâncias inferiores, sejam estaduais ou municipais. O tema ganha ainda mais peso porque o próprio STF já equiparou homofobia e transfobia ao racismo. Seria fácil ampliar esse entendimento para tipos de controvérsias que vão além da questão racial em si.
No julgamento concluído em dezembro de 2025 e que só teve o acórdão publicado há poucos dias, a Corte reconheceu por unanimidade o racismo estrutural e a existência de graves violações a preceitos fundamentais, mas não declarou estado de coisas inconstitucional – só Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin votaram para dar esse alcance à decisão. Por enquanto, a única repercussão prática mais direta da decisão do STF seria a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) ou, se o governo preferir, a elaboração de um novo plano.
PT, PCdoB e PSOL querem que o papel de estados e municípios fique mais claro na decisão, especialmente para atingir áreas como segurança pública, saúde e assistência social. Isso facilitaria, por exemplo, responsabilizar governadores ou prefeitos por alegadas omissões em políticas públicas relacionadas ao racismo.
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