O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, criticou nesta terça-feira (14) a inclusão “indevida” dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes no rol de indiciados do relatório da CPI do Crime Organizado.
O ministro defendeu que a CPI, embora seja uma “garantia fundamental da democracia”, deve atuar “nos limites constitucionais” e cumprir os objetivos definidos no momento de sua criação.
“Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”, disse Fachin, em nota oficial divulgada pelo Supremo.
Mais cedo, a CPI rejeitou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A manifestação de Fachin ecoa termos utilizados pelo ministro André Mendonça, que também destacou que as CPIs são instrumentos de independência do Legislativo, mas devem respeitar a “pertinência temática”, evitando investigações indevidas.
“Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência”, afirmou o presidente da Corte.
Fachin também se solidarizou com os ministros “mencionados” no relatório. “Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições”, afirmou.
Veja a íntegra da nota do STF sobre o relatório da CPI
“A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.
A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.
Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.
Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.
Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições.
O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas.
A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.”
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