Candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea aprovados em seleções públicas poderão ter gratuidade em exames médicos, laudos e testes de aptidão física e mental. A medida consta no Projeto de Lei 3282/26, que tramita na Câmara dos Deputados e busca ampliar os benefícios já existentes nos certames.
Ampliação dos benefícios nos concursos
Atualmente, diversos editais já contemplam a gratuidade na taxa de inscrição para esses grupos específicos. A nova proposta estende esse direito para cobrir todas as despesas relacionadas a avaliações de saúde exigidas pelas bancas organizadoras.
A determinação abrangerá seleções voltadas tanto para cargos efetivos quanto para empregos permanentes, contemplando a administração pública direta e indireta em âmbito federal, estadual ou municipal.
Justificativa do parlamentar
“A proposta não estabelece privilégio, apenas assegura que exames e avaliações médicas não se transforme em instrumento de exclusão dos mais pobres”, disse na justificativa o autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Como funcionará o atendimento
Para viabilizar a gratuidade, a realização dos exames médicos deverá ocorrer preferencialmente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), de convênios firmados ou utilizando a própria estrutura de medicina do trabalho do órgão contratante.
Caso o poder público não consiga disponibilizar os meios gratuitos em tempo hábil para o candidato, a regra proíbe expressamente que o órgão impeça o ingresso ou a posse do aprovado no cargo pretendido.
Penalidades e tramitação
O texto estabelece punições severas para quem prestar informações falsas com o objetivo de obter as isenções indevidamente. As sanções previstas vão desde o cancelamento da inscrição e exclusão da lista de aprovados até a anulação completa da nomeação, além das devidas sanções penais.
A iniciativa altera a Lei Geral dos Concursos Públicos e revoga a legislação anterior de 2018 para unificar todas as normas sobre o tema. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, passando antes pelas comissões temáticas da Casa.
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