STF derruba decisão que determinava prorrogação da CPMI do INSS

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 8 votos a 2, a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS por mais 60 dias. Com isso, a comissão deverá ser encerrada neste sábado (28).

Na segunda-feira (23), Mendonça atendeu a um pedido de integrantes da CPMI, que alegaram omissão da Mesa Diretora do Congresso na análise do pedido de prorrogação dos trabalhos. O ministro, então, determinou que a comissão fosse prorrogada e deu prazo de 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tomar a decisão oficial.

Pouco antes do início do julgamento no Supremo, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, chegou a anunciar a extensão dos trabalhos por mais 120 dias.

Votação

Durante a sessão desta quinta-feira (26) no STF, André Mendonça manteve seu entendimento e votou pela manutenção da CPMI. O magistrado argumentou que a omissão da presidência do Congresso em ler o requerimento de prorrogação fere o direito constitucional das minorias parlamentares de investigar.

“Eu mantenho aqui, em linhas gerais, aquilo que deferi inicialmente, que a Mesa Diretora e a presidência do Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento. Nesse excepcional caso, a presidência da CPMI do INSS está imediatamente autorizada a prorrogar o funcionamento regular da CPMI.”

Mendonça foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino e acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

Os magistrados defenderam que a definição de prazos e o rito de leitura de requerimentos são assuntos internos do Poder Legislativo. Para esses ministros, a intervenção do Judiciário neste caso viola o princípio da separação dos poderes, como destacou Flávio Dino:

“A Constituição não trata de prorrogação de CPI. A Constituição trata de criação, jamais de prorrogação, porque a Constituição é silente quanto a isto. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional.”

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes criticou a divulgação do conteúdo da quebra de sigilo de investigados, citando o exemplo do caso do banqueiro Daniel Vorcaro:

“É preciso ter parâmetros. Não quebra-se sigilo de forma conglobada. Sabem que é inconstitucional. Inclusive, alguns presidentes ponderam em algumas das CPIs. Não condiz com a jurisprudência, não condiz com a Constituição. Em que dispositivo isso está na Constituição, ministro Gilmar?”

Relatório será lido nesta sexta

Após a decisão do STF contra a prorrogação da CPMI, o senador Carlos Viana confirmou que fará a leitura e a votação do relatório final nesta sexta-feira (27). Viana destacou que, caso haja pedido de vista, uma reunião de emergência será convocada para o sábado, data limite para o encerramento dos trabalhos.