Hotéis, pousadas e estabelecimentos de hospedagem de todo o país poderão ser obrigados a seguir regras rígidas de combate à exploração sexual infantil. É o que determina o Projeto de Lei 2430/26, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria o Código de Conduta Brasil para a prevenção desse tipo de crime no setor de turismo.
Obrigações exigidas dos hotéis Pelo texto em discussão, os locais de hospedagem precisarão implementar uma série de ações práticas no dia a dia. Entre as determinações estão a capacitação frequente de funcionários e gestores para identificar sinais de alerta, além da fixação de cartazes educativos e informativos sobre os canais oficiais de denúncia em áreas de grande circulação.
As empresas também deverão estabelecer fluxos internos para comunicar imediatamente qualquer suspeita às autoridades competentes, respeitar rigorosamente a legislação sobre a entrada de menores e abster-se de qualquer prática que possa incentivar ou facilitar abusos.
Exigência para funcionamento turístico Além das normas de segurança, o projeto estabelece que a adesão ao código de conduta será uma condicionante indispensável para que os estabelecimentos consigam emitir ou renovar seus registros nos sistemas oficiais de turismo. Aqueles que descumprirem as determinações estarão sujeitos a sanções nas esferas administrativa, civil e penal.
Justificativa da proposta O autor da iniciativa, deputado Celso Sabino (PDT-PA), defende que a mudança é necessária para dar força jurídica a diretrizes que hoje dependem apenas da vontade dos empresários, funcionando de maneira voluntária por meio de portaria interministerial.
“O objetivo é fixar o núcleo essencial das obrigações relacionadas à prevenção, à identificação de indícios e à comunicação aos órgãos competentes “, diz o deputado.
Próximos passos no Congresso Para se tornar lei no Brasil, a proposta precisa passar pelo crivo de ambas as Casas legislativas. Na Câmara, o texto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Turismo; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Senado Federal.
Fonte: Câmara Federal
