O prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro (PL), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) para assegurar a prestação de serviços de esterilização de cães e gatos no município.
Exigências do Ministério Público O pacto formalizado estabelece que a gestão municipal deve assegurar a oferta ininterrupta de métodos para o controle populacional de animais domésticos na cidade.
”Devendo promover campanhas ou mutirões de esterilização cirúrgicas e garantir serviços contínuos de controle populacional de cães e gatos no município”, diz trecho da decisão do Ministério Público.
Obrigações da Prefeitura Com a assinatura do documento em 6 de outubro, a administração municipal passa a ter a obrigatoriedade de realizar ao menos duas edições de campanhas ou mutirões voltados à castração anualmente. A execução do procedimento poderá ser feita pela própria prefeitura ou mediante a contratação de terceiros.
Origem da investigação O acerto jurídico ocorreu no decorrer de um inquérito civil gerenciado pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Ivinhema, sob a responsabilidade do promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki.
Riscos sanitários e falta de estrutura Em data anterior ao acerto, a prefeitura havia recebido uma recomendação ministerial para a adoção de medidas corretivas. O órgão apontou, em 9 de setembro, a ausência de infraestrutura adequada e cães e gatos desassistidos, situação que gerava potenciais perigos à saúde pública, sobretudo devido a enfermidades como esporotricose, cinomose e leishmaniose.
Orçamento municipal e proteção animal O órgão ministerial destacou ainda, no início de setembro, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o ano de 2026, elaborada pela gestão de Juliano Ferro, que se autointitula “o prefeito mais louco do Brasil”, carece de dotação suficiente para metas, programas e ações na área de defesa dos animais. De acordo com o registro oficial, as ações planejadas limitavam-se basicamente à notificação de ocorrências e à aplicação da vacina antirrábica.
Fonte: Portal TopMidiaNews
