O ministro Alexandre de Moraes decidiu nesta segunda-feira (19) deferir um pedido liminar que invalida regras que regulamentam o serviço de motos por aplicativo na cidade de São Paulo. A decisão atendeu pedido das empresas, que argumentavam o decreto representaria uma “proibição disfarçada”.
Sancionada em dezembro do ano passado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), as regras criavam condicionantes como a do registro da moto como “de aluguel” (placa vermelha) que, na prática, inviabilizariam a atividade, na visão das empresas.
O serviço está suspenso pelas maiores empresas prestadoras e ainda não há previsão de retornar.
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Ao conceder a cautelar, o ministro destacou que municípios podem regulamentar “aspectos mínimos” de segurança e fiscalização de serviços de transporte de passageiros, mas sem contrariar a legislação federal nem inviabilizar a atividade econômica. Para Moraes, as normas municipais criavam “barreiras desproporcionais” ao exercício de atividade econômica e ultrapassaram os limites da atuação dos municípios.
Moraes ataca especialmente o prazo de dois meses para credenciamento e análise da prefeitura, o que configuraria “ineficiência da gestão” ou “opção política deliberada”.
Prefeitura: decisão do STF é desrespeito
Em nota, a prefeitura disse que a decisão do ministro Alexandre de Moraes é “flagrante desrespeito” aos poderes legislativos e ao Executivo porque a regulamentação foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito.
A gestão de Ricardo Nunes ainda lembrou que Alexandre de Moraes, quando foi secretário de Transportes na prefeitura de Gilberto Kassab, se declarou “totalmente contra o serviço”, segundo citou a rádio CBN.
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