STF amplia foro privilegiado na Corte para após fim do mandato do réu
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados ...
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro por omissão na investigação do assassinato do trabalhador ...