O relator da CPI do Crime Organizado no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), pediu nesta semana a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. Ele suspeita que o contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master tenha ligação com esquemas de lavagem de dinheiro e ainda pediu que ela seja convocada para depor.
Vieira afirma, em dois requerimentos, haver “fundadas suspeitas” de que o valor pago não teria origem em atividade econômica regular, mas em recursos ilícitos ligados ao crime organizado. No final do ano passado, uma apuração apontou que o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados foi contratado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do liquidado Banco Master, para defendê-lo em diferentes instâncias judiciais e órgãos do governo.
“A engenharia financeira desvelada aponta que fundos de investimento geridos pela Reag captavam recursos da facção criminosa e os internalizavam no Banco Master através da compra massiva de CDBs. Deste modo, há fundadas suspeitas de que os R$ 129 milhões devidos à Barci de Moraes Sociedade de Advogados não constituiriam mera receita operacional de uma instituição financeira lícita, mas sim o produto direto da lavagem de dinheiro”, afirmou Vieira na justificativa da quebra dos sigilos.
A Gazeta do Povo tentou diversas vezes contato com o escritório de Viviane, mas não teve sucesso. A reportagem também pediu posicionamentos ao gabinete de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Lex Instituto de Estudos Jurídicos, citado em outro requerimento, e aguarda retorno. O espaço segue aberto para considerações.
Ambos os requerimentos foram protocolados na última segunda (2) e precisam ser aprovados pelo colegiado para serem executados. A CPI do Crime Organizado é composta por 11 senadores e presidida pelo senador governista Fabiano Contarato (PT-ES). O colegiago tem como vice o senador oposicionista Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Vieira também cita investigações da Operação Carbono Oculto, que apuram a atuação do PCC no mercado de combustíveis e no sistema financeiro. De acordo com o requerimento, o Banco Master “teria sido irrigado por bilhões de reais oriundos de fraudes e tráfico de drogas” ligados à facção.
As apurações da Polícia Federal descobriram que a corretora Reag administrava fundos abastecidos com recursos do PCC e, mais recentemente, relações com o Master. A empresa também foi liquidada pelo Banco Central em meados do mês passado.
Para Alessandro Vieira, o pagamento de R$ 129 milhões por serviços advocatícios de Viviane Barci de Moraes “desafia a lógica econômica de mercado” e configura uma “anomalia econômica” pela desproporção dos valores – “cifras dessa magnitude são raras até para bancas globais em casos de fusões multibilionárias”, pontuou.
“Ademais, a desconexão entre o resultado do trabalho — uma simples queixa-crime por suposta calúnia contra Daniel Vorcaro — e a remuneração milionária reforça a tese de que o objeto do contrato não era o serviço jurídico técnico. Mensagens do CEO do Banco Master exigiam pagamentos ‘sem atraso’ e com ‘prioridade absoluta’, indicando a necessidade vital de manter o fluxo financeiro para garantir um benefício que, à toda evidência, não foi traduzido em atuações processuais”, afirmou no requerimento.
A alegação se baseia na apuração da Polícia Federal (PF), que apontou uma ordem de clara Vorcaro de que os pagamentos para o escritório, de R$ 3,6 milhões mensais, não poderiam sofrer atrasos.
Desde que o contrato veio a público, Viviane e o ministro Alexandre de Moraes não detalharam os serviços prestados nem justificaram os valores envolvidos. Segundo Vieira, “há, portanto, fundados indícios de que os vultosos pagamentos tenham origem em recursos ilícitos”, o que pode caracterizar, em tese, o crime de lavagem de dinheiro.
O relator também cita no requerimento de convocação para depoimento que o escritório de Viviane constituiu uma nova empresa em Brasília em setembro do ano passado, a “apenas dois meses antes da liquidação extrajudicial” do Banco Master pelo Banco Central. Para ele, “tal cronologia reforça a suspeita de manobras de estratificação patrimonial”.
Além de Viviane e seu escritório, Alessandro Vieira também pediu a quebra dos mesmos sigilos da Lex Instituto de Estudos Jurídicos, ligada ao casal, também por suspeita de ter recebido recursos ilícitos do Banco Master. Ele explica, na justificativa, que os institutos jurídicos movimentam recursos “através de rubricas ainda mais nebulosas e subjetivas”, como “patrocínios institucionais, cotas de apoio cultural e venda de ingressos corporativos”.
“Há suspeitas fundadas de que a entidade tenha sido utilizada para triangular recursos que, por razões de compliance ou risco reputacional, não poderiam ser transferidos diretamente para as contas pessoais de autoridades ou de seus escritórios de advocacia”, completou.
Moraes reclama de restrições à magistratura
Alexandre de Moraes fez nesta quarta-feira uma série de reclamações a restrições que juízes sofreriam em suas carreiras, segundo sua avaliação. Ele disse, por exemplo, que os magistrados estão impedidos de julgar casos em que seus familiares estejam envolvidos de alguma maneira. Para ele, elementos da imprensa “ajudariam” quem quer prejudicar a Corte.
“Um magistrado, seja de primeira instância, seja ministro, está impedido de julgar qualquer causa que tenha como parte seus familiares. Não há nenhuma carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura”, declarou.
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