A regulamentação do ECA Digital avança no Brasil, exigindo que redes sociais e lojas de apps comprovem a idade dos usuários. Embora o objetivo seja proteger menores, especialistas alertam para riscos de vigilância estatal e ameaças à privacidade dos dados pessoais de todos os cidadãos.
O que é o ECA Digital e qual sua exigência principal?
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é uma lei que impõe limites ao uso da internet por menores. Sua principal exigência atual é que plataformas criem meios técnicos para saber a idade real de quem acessa o serviço. Isso é feito através do ‘sinal de idade’, uma espécie de credencial digital que confirma a faixa etária do usuário sem, teoricamente, precisar revelar toda a sua identidade.
Como essa verificação pode afetar a privacidade dos brasileiros?
Existe um receio de que a aferição de idade se transforme em uma verificação completa de identidade. Para confirmar que alguém é adulto ou criança, as empresas podem passar a exigir documentos e biometria facial. Isso acaba com o anonimato na internet e cria grandes bancos de dados sensíveis que podem ser alvos de hackers ou usados para rastrear o comportamento dos cidadãos de forma permanente.
Quais são os riscos específicos do uso da biometria?
A biometria facial é considerada um dado muito sensível. Especialistas explicam que, com o uso de Inteligência Artificial, esses dados podem ser manipulados por criminosos para fraudes. Além disso, não está claro o que acontece com esses dados quando o jovem faz 18 anos: se eles serão apagados ou se continuarão guardados pelas empresas e pelo governo, criando um histórico digital desde a infância.
Qual é o papel da ANPD nesse processo?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão técnico responsável por fiscalizar e criar as regras de como essa coleta de dados deve ser feita. Em orientações recentes, a própria agência admitiu que existem riscos de segurança e possibilidade de discriminação. Até agosto de 2026, a ANPD deve publicar os detalhes técnicos definitivos que as empresas serão obrigadas a seguir.
Pode haver algum tipo de censura com as novas regras?
Sim, há esse risco. Com o controle mais rígido sobre quem acessa o quê, pode ocorrer o que os juristas chamam de moderação excessiva. Para evitar punições do governo, as redes sociais podem acabar bloqueando conteúdos legítimos ou impondo barreiras de acesso muito altas, o que limita a liberdade de informação não só para as crianças, mas também para os adultos.
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