Pedágio eletrônico no Paraná: é preciso dar nome aos bois

A crise instalada na implementação do pedágio eletrônico no Paraná tem responsáveis diretos e não aceitaremos que o debate seja reduzido a tecnicismos regulatórios. É preciso dar nome aos bois: o governo federal, na condição de poder concedente, e o Ministério dos Transportes, sob o comando do ministro Renan Filho, são os verdadeiros artífices dessa situação. Não é admissível tentar terceirizar a responsabilidade para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), como se a questão não tivesse sido decidida politicamente. A agência apenas executa as diretrizes estabelecidas pela cúpula do ministério; portanto, a omissão do poder concedente diante das falhas do modelo atual é uma escolha política que prejudica o usuário paranaense.

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisou um recurso relacionado ao Lote 4 das concessões paranaenses. Embora o tribunal não tenha concedido a liminar para a suspensão imediata dos pórticos, a decisão trouxe um reconhecimento oficial devastador: o próprio desembargador citou nota da ANTT afirmando que não existe autorização para a cobrança de pedágio por meio desses pórticos neste momento. Instalar a estrutura sem autorização para cobrar é um atropelo à segurança jurídica.

É urgente que o Ministério dos Transportes assuma seu papel. Se houver honestidade política para rever a instalação desses pórticos nas antigas praças e discutirmos um modelo verdadeiramente proporcional, o impasse será resolvid

O que se tenta impor ao Paraná não é o verdadeiro free flow. O modelo genuíno pressupõe a cobrança proporcional ao uso: o motorista paga apenas pelo quilômetro rodado. O que estamos presenciando, contudo, é um “puxadinho” tecnológico. Estão apenas substituindo as antigas praças físicas por pórticos eletrônicos nos mesmos locais. Na prática, mantém-se a lógica da cobrança injusta e integral, trocando apenas o concreto pelo sensor, sem oferecer o benefício da proporcionalidade ao cidadão.

Para piorar, o sistema de pagamento é uma armadilha burocrática. Quem não possui a “tag” eletrônica precisa, por conta própria, buscar canais da concessionária (aplicativos ou sites) e quitar o valor em até 15 dias. Se o sistema falha, se o motorista esquece ou se encontra dificuldades técnicas, ele é sumariamente transformado em infrator. A punição é desproporcional: uma multa de R$ 195,00 e o pesado acréscimo de 5 pontos na carteira de motorista. É inaceitável que uma falha na forma de pagamento de uma tarifa comercial seja tratada com o rigor de uma infração de trânsito grave, penalizando o direito de dirigir do paranaense.

Os números nacionais expõem o fracasso dessa implantação atabalhoada: já são cerca de 3,1 milhões de multas geradas. O sistema de reconhecimento de placas (OCR) é falho e transfere todo o ônus do erro para o motorista. O próprio Ministério dos Transportes, agora pressionado pelo caos que ajudou a criar, admite buscar soluções para suspender as penalidades. Ora, se o sistema gera multas em massa, o sistema está errado, não o condutor.

Nossa ação popular não busca paralisar investimentos. Defendemos estradas modernas, mas não aceitaremos que o custo da eficiência das concessionárias seja subsidiado pela confusão e pelo bolso do cidadão. O objetivo da lei era a justiça tarifária; distorcê-la para criar “praças virtuais” que funcionam como fábricas de multas é um desvio de finalidade.

É urgente que o Ministério dos Transportes assuma seu papel. Se houver honestidade política para rever a instalação desses pórticos nas antigas praças e discutirmos um modelo verdadeiramente proporcional, o impasse será resolvido. O que está em jogo é a credibilidade das concessões e o respeito ao direito de quem utiliza as rodovias do nosso Estado.

Luiz Cláudio Romanelli é deputado estadual (PSD), advogado e especialista em gestão urbana (PUCPR) e líder do PSD na Assembleia Legislativa do Paraná.