A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao STF o encerramento do inquérito das fake news, alegando insegurança jurídica. O pedido ocorre enquanto o relator Alexandre de Moraes avança em novas frentes, como a investigação de auditores da Receita e a manutenção de ações sem foro privilegiado.
Por que a OAB solicitou o fim do inquérito?
A entidade argumenta que a investigação, que já dura quase sete anos, sofre com sucessivos aumentos de foco e tempo, o que prejudica a segurança do sistema jurídico brasileiro. A OAB afirma que o país vive sob tensão permanente e que o conflito entre instituições desgasta a confiança da sociedade e a autoridade dos Poderes.
Quais limites impostos pelo próprio STF teriam sido desrespeitados?
Em 2020, o plenário decidiu que o inquérito não poderia investigar críticas comuns ao tribunal, atingindo apenas abusos reais que defendessem o fechamento da Corte ou ameaças a ministros. Além disso, excluiu do escopo matérias jornalísticas e opiniões na internet que não integrassem esquemas financiados de divulgação em massa — regras que parecem ter sido contornadas em decisões recentes.
Como a investigação contra Kleber Cabral exemplifica esse excesso?
O presidente da Unafisco foi incluído no inquérito apenas por dar entrevistas criticando o uso de tornozeleiras eletrônicas em auditores da Receita. Ele comparou o risco de fiscalizar autoridades com o de fiscalizar o crime organizado. Suas falas não continham ameaças físicas ou pedidos de fechamento do STF, limites que, teoricamente, deveriam protegê-lo da investigação.
Existe conflito de interesse nas investigações conduzidas por Moraes?
Sim, um ponto crítico é a investigação sobre servidores da Receita e do Coaf. A apuração começou após notícias sobre um contrato de R$ 129 milhões da esposa do ministro com o Banco Master. Pelo Código de Processo Penal, um juiz não deve atuar em casos onde o cônjuge tem interesse direto ou onde o investigado é considerado seu inimigo capital.
O que acontece com investigados que não possuem foro privilegiado?
Originalmente, o inquérito não deveria gerar processos penais no STF contra pessoas sem foro privilegiado (como cidadãos comuns ou servidores públicos). No entanto, o caso do ex-assessor Eduardo Tagliaferro mostra que isso mudou: ele foi denunciado pela PGR diretamente no Supremo sob a relatoria de Moraes, mesmo não sendo autoridade com direito a julgamento especial na Corte.
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