Por um fio
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um homem condenado a dois anos de prisão pelo furto de 25 metros de cabo elétrico tenha a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos (penas alternativas à prisão).
![](https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/05/cabos-eletricos-condutores1.jpeg)
O réu foi condenado por furto de 25 metros de cabo elétrico em Mauá (SP)
No caso em análise, o homem escalou o portão de um estabelecimento comercial em Mauá (SP), de aproximadamente 3,5 metros de altura, rompeu a cerca elétrica e furtou 25 metros de cabo elétrico, avaliados em R$ 100. Ele estava acompanhado de um cúmplice, que conseguiu fugir quando o alarme da empresa foi acionado.
No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas, mas afastou o regime semiaberto (fixado na sentença) e aplicou o aberto para o início do cumprimento da pena. Ao manter a condenação, o Superior Tribunal de Justiça destacou que as circunstâncias judiciais e os maus antecedentes justificam a manutenção da pena privativa de liberdade.
No STF, a Defensoria Pública de São Paulo pediu a aplicação do princípio da insignificância, considerando o pequeno valor do bem furtado e o fato de que o corte do cabo não prejudicaria o serviço público em geral, mas apenas o estabelecimento. O órgão sustentou ainda que estão cumpridos os requisitos legais para a substituição da pena.
Condicionantes
Inicialmente, Alexandre rejeitou a aplicação do princípio da insignificância. Ele observou que o STF tem o entendimento firme de que, em crimes contra o patrimônio, devem ser levados em consideração outros fatores, como a reincidência e a circunstância do delito. O objetivo, explicou, é evitar que delitos como o dos autos passem a ser considerados penalmente lícitos e imunes a qualquer espécie de repressão estatal.
O relator observou que o TJ-SP levou em consideração ao fixar o regime aberto o fato de que o homem era morador de rua, que respondeu ao processo em liberdade e que se passaram mais de 20 meses do furto sem que ele tivesse se envolvido em outra investigação criminal.
Para o ministro, a determinação do TJ-SP configura constrangimento ilegal, pois, como os requisitos para a substituição da pena e para o estabelecimento do regime prisional são, basicamente, os mesmos, é cabível a conversão da sanção privativa de liberdade em restritiva de direito.
O ministro destacou a necessidade de consagrar a liberdade de ir e vir, de maneira prática e eficiente, “a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal”.
Ao deferir o pedido, o ministro determinou que as condições da pena restritiva de direitos sejam fixadas pelo juízo de primeiro grau (2ª Vara Criminal de Mauá). Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Clique aqui para ler a decisão
HC 239.019
Créditos ConJur
Conjur Revista Eletrônica