O governo federal publicou uma nova norma da Receita Federal restaurando a isenção automática de impostos para entidades do terceiro setor. A decisão corrige impasses de uma lei sancionada em 2025, mas traz preocupações sobre a redução de incentivos para doadores privados.
O que mudou com a nova decisão da Receita Federal?
A Receita Federal restabeleceu a isenção automática de tributos federais, como Imposto de Renda e CSLL, para ONGs e fundações filantrópicas. Antes, uma lei de dezembro de 2025 exigia certificações estatais e aplicava novas alíquotas, o que gerava custos e burocracia para essas organizações.
Quais entidades são beneficiadas pela medida?
Cerca de 570 mil organizações da sociedade civil que atuam em áreas como cultura, esportes, ciência, tecnologia e ensino técnico voltam a ter direito à desoneração permanente dos seus recursos enquanto a norma estiver válida.
Por que especialistas ainda veem insegurança jurídica?
A isenção foi devolvida por meio de uma instrução normativa, que é um ato administrativo da Receita. Isso significa que o governo pode mudar o entendimento novamente a qualquer momento, sem passar pelo Congresso, o que dificulta o planejamento das entidades a longo prazo.
Como as doações para projetos sociais foram prejudicadas?
Embora as entidades tenham recuperado a isenção, o governo reduziu o percentual que empresas e pessoas podem abater dos seus impostos ao fazer doações. Na prática, isso diminui o total de dinheiro que o setor privado envia para projetos sociais e esportivos.
Existe algum plano para uma solução definitiva?
Sim, tramita no Senado um projeto de lei do senador Flávio Arns que visa transformar essa isenção em lei definitiva. O objetivo é evitar que o Estado avalie suas próprias desonerações por meio de certificados burocráticos, garantindo a autonomia do terceiro setor.
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