O governo Lula (PT) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não limite a remoção de perfis a contas falsas ou robôs durante o período eleitoral, ao mesmo tempo em que evite a “retirada generalizada” de conteúdos institucionais de caráter informativo.
As sugestões foram apresentadas nesta quinta-feira (5) em audiência pública que discute as regras do pleito de 2026. As propostas serão avaliadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, antes de serem analisadas pelo plenário. As regras devem ser divulgadas até o dia 5 de março.
O representante do Ministério da Justiça, Ricardo de Lins e Horta, afirmou que a restrição de remoção “limita excessivamente” a capacidade da Justiça Eleitoral de proteger a integridade do pleito.
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“Ao condicionar a remoção à prática de crimes, o dispositivo pode conferir imunidade a contas que, embora não criminosas, possuem imenso potencial de desequilibrar o pleito”, disse Horta, que atua como diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital da pasta.
A chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Samara Mariana de Castro, questionou a remoção de conteúdos institucionais informativos, educativos ou de orientação à população. Para a Secom, conteúdos informativos não podem ser equiparados à propaganda ilícita.
Segundo ela, a proteção da lisura do pleito não pode resultar em “apagões informacionais” nem em “restrições desproporcionais” ao direito de acesso à informação pública.
“A ausência de fontes oficiais no ambiente digital abre espaço para desinformação, conteúdos descontextualizados e fragiliza a confiança pública. Diante desse cenário, entendemos que é essencial reforçar a distinção entre publicidade institucional vedada e comunicação pública legítima, de caráter informativo”, afirmou Castro.
A secretária nacional de Transparência e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União (CGU), Lívia Oliveira Sobota, também pediu que não haja “remoção em massa” de informações instituicionais anteriores ao período de defeso eleitoral, desde que os conteúdos não contenham dados pessoais ou posicionamento.
“Na realidade da gestão pública, o apagão informacional durante o defeso eleitoral sai do medo que o gestor público tem de incorrer em publicidade institucional vedada”, disse Sobota.
Governo reforça demanda do PT para proibir impulsionamento de críticas
O governo também reiterou a demanda do PT pela vedação do impulsionamento de propaganda negativa, inclusive quando apresentada como crítica à administração pública, durante a pré-campanha.
“A crítica política é amplamente protegida pelo ordenamento político brasileiro e é parte essencial do debate democratico. O que se questiona aqui não é a crítica em si, mas a amplificação paga de conteúdos negativos financiados por pessoas naturais, fora das balizas legais de impulsionamento eleitoral”, disse Castro.
A legenda encaminhou 12 propostas ao TSE para as eleições 2026. “Entende o PT que essa possibilidade de impulsionamento a críticas a gestão compromete seriamente a isonomia do processo eleitoral como um todo”, disse o advogado do partido, Miguel Novaes.
Governo quer restringir atuação de chatbots
A Secom solicitou que o TSE proíba chatbots de recomendar candidatos a usuários e defendeu deveres explícitos para provedores de sistemas de inteligência Artificia (IA), como a mitigação contínua de riscos e o direcionamento de informações a fontes oficiais da Justiça Eleitoral.
“O governo do Brasil entende ser necessário avançar para um modelo preventivo e estruturante que imponha deveres também aos provedores de sistemas de IA, e não apenas às plataformas de distribuição, aos usuários finais e às campanhas”, disse a chefe de gabinete da Secom.
Paralelamente, o Ministério da Justiça defendeu que os provedores de aplicações sejam obrigados a adotar medidas preventivas para impedir o uso “malicioso” da IA.
Também pediu a equiparação das obrigações das redes sociais aos aplicativos de mensageria instantânea em canais abertos, com exceção de mensagens pessoais em grupos fechados.
“Cada vez mais [os aplicativos de mensagens] transcendem a comunicação interpessoal privada e têm um papel muito importante no desenrolar das eleições”, afirmou Horta.
Multa de até R$ 30 mil por desinformação com uso de IA
Durante a audiência, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves sugeriu multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil para quem divulgar desinformação produzida ou manipulada por inteligência artificial.
A proposta prevê punição ao responsável pela divulgação e, quando houver prévio conhecimento, ao beneficiário da propaganda. Em 2024, o TSE proibiu o uso de deepfakes na campanha eleitoral, mas não estipulou multa.
ANPD pede regras contra perfilamento de eleitores
O diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Iagê Zendron Miola, defendeu regras contra o perfilamento de eleitores e o microdirecionamento de propaganda eleitoral, citando preocupações com a “competição eleitoral” e a proteção de dados pessoais.
Ele sugeriu que provedores que pretendam impulsionar propaganda eleitoral apresentem à Justiça Eleitoral um relatório de impacto à proteção de dados, com ciência da ANPD, e que esse documento possa ser requisitado quando houver alto risco no tratamento das informações.
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