Fim da CPMI do INSS expõe Congresso travado e avanço do STF

O fim da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, sem aprovação de um relatório final, revelou um duplo impasse que tem dificultado o avanço de investigações que atingem a classe política. No Congresso, entraves políticos dificultam o aprofundamento ou a extensão das apurações. No Supremo Tribunal Federal, decisões limitam as medidas aprovadas em CPIs ou devolvem ao comando do Legislativo questões cruciais, como a prorrogação dos trabalhos.

Depois de sete meses de trabalhos, a CPMI foi encerrada sem consenso. O relatório principal, com mais de quatro mil páginas e pedido de indiciamento de 216 pessoas, foi rejeitado pela maioria governista. Um texto alternativo, articulado por parlamentares aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também não obteve apoio suficiente para ser aprovado. Sem um documento final, a comissão terminou sem uma conclusão formal.

Ao longo da investigação, uma disputa acirrada entre oposição (que comandava a comissão) e governo (que tinha a maioria dos integrantes) impediu a aprovação de inúmeros requerimentos de informações e convocações de testemunhas e investigados. Na fase final, não houve acordo para prorrogar os trabalhos. A soma desses fatores contribuiu para o encerramento da comissão sem um relatório final que apontasse as principais descobertas e recomendações.

Ainda assim, os dois relatórios rejeitados serão encaminhadas à Polícia Federal, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público. Especialistas apontam, no entanto, que a ausência de aprovação reduz a força dos trabalhos da CPMI, ainda que as provas reunidas possam subsidiar investigações em outras instâncias.

O cenário se repete em outras frentes. No Senado, a proposta de criação da CPI do caso Banco Master aguarda decisão do ministro Kássio Nunes Marques, do STF. O requerimento já conta com assinaturas suficientes, mas segue sem instalação, o que levou parlamentares a recorrerem à Corte.

A situação ilustra uma prática cada vez mais frequente: a judicialização de etapas que, tradicionalmente, eram resolvidas dentro do próprio Legislativo. Hoje, o STF é acionado não apenas para arbitrar conflitos constitucionais, mas também para destravar procedimentos regimentais.

Parlamentares apontam bloqueio político e interferência judicial

Parte das dificuldades ocorreu dentro do próprio Congresso. Como as CPIs são compostas proporcionalmente pelas bancadas, a maioria dos integrantes — indicada por líderes partidários — tem poder para aprovar ou barrar requerimentos, conduzir oitivas e influenciar o relatório final.

Na CPMI do INSS, esse equilíbrio político resultou em impasses sucessivos. Além da rejeição do relatório, houve divergências sobre a condução dos trabalhos e falta de consenso para a prorrogação da comissão.

Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), o cenário reflete uma perda de protagonismo do Congresso diante do Judiciário. “O Congresso se apequenou. Aceitou por covardia, por falta de independência. Bastava ter atitude para colocar cada poder no seu lugar”, afirma.

O parlamentar critica a decisão do STF que barrou a prorrogação da CPMI do INSS. Segundo ele, a não continuidade das investigações representa uma perda para a sociedade. “Foi uma vergonha. Havia precedentes para a prorrogação. O Congresso poderia ter reagido, mas não reagiu”, diz.

Girão também menciona a expectativa em torno da CPI do Banco Master, afirmando que o caso aguarda definição no Supremo para avançar. “Hoje, a CPI depende de decisão judicial. Isso mostra o grau de dependência que se criou”, completa.

Para o líder do Novo na Câmara, deputado Marcel van Hattem (RS), o Congresso enfrenta limitações para exercer seu papel investigativo. “O Congresso está sendo impedido de exercer sua função constitucional por interferência direta do STF”, afirma.

Segundo ele, o recurso ao Judiciário ocorreu após impasse interno. “Cumprimos os requisitos e recorremos ao Supremo diante da omissão da presidência do Congresso”, diz.

Na avaliação do parlamentar, há distorção institucional e risco concreto de esvaziamento das investigações. “Há uma combinação de omissão política com interferência judicial que sufoca investigações”, conclui.

Há falta de interesse e impasse interno para instalar CPIs, diz especialista

O impasse não se restringe ao ambiente interno. Em diferentes momentos, decisões do STF impactaram diretamente o andamento da CPMI.

Durante os trabalhos, investigados obtiveram no Supremo o direito de não comparecer ou de permanecer em silêncio nas oitivas, por já serem alvos de investigações. Na prática, isso limitou a capacidade de questionamento dos parlamentares e reduziu o alcance de algumas audiências.

Além disso, a tentativa de prorrogação da CPMI foi barrada pela Corte, que entendeu se tratar de matéria interna do Congresso.

Ao mesmo tempo, o STF tem sido acionado para destravar investigações. É o caso da CPI do Banco Master, que aguarda decisão do ministro Kássio Nunes Marques para eventual instalação, mesmo com número suficiente de assinaturas.

O resultado é um cenário em que o Supremo, ora intervém, ora devolve a decisão ao Legislativo — sem uma atuação uniforme.

Na avaliação do cientista político Tiago Valenciano, o problema não se resume a uma disputa entre Poderes, mas envolve a dinâmica interna do próprio Congresso. “O Congresso exerce essa função em termos. Ele está muito na mão dos líderes partidários, e talvez não haja interesse do conjunto dos parlamentares em levar determinadas investigações adiante”, afirma.

Segundo Valenciano, a dificuldade em avançar com CPIs também passa por cálculo político e priorização de agendas. “Quando o tema é sensível, o custo político de investigar aumenta. E isso pode levar ao arrefecimento das comissões ao longo do tempo”, explica.

Para ele, o caso do INSS demonstra como uma investigação relevante pode perder força antes de chegar a uma conclusão. “É um tema que impacta diretamente a população, e ainda assim não houve avanço até o final. Isso mostra que há limites políticos claros”, diz.

STF como garantidor de regras

Já o cientista político Emerson Masullo adota uma análise mais técnica e vê a atuação do STF dentro da lógica de freios e contrapesos. “O papel das CPIs continua previsto na Constituição. O que ocorre é que sua execução tem dependido de validações externas para garantir continuidade”, afirma.

Masullo destaca que o Supremo tem consolidado entendimento de que a instalação de CPIs é obrigatória quando cumpridos os requisitos constitucionais, o que reforça o papel da Corte como garantidora do direito das minorias parlamentares.

“A judicialização, nesse caso, não é necessariamente uma distorção, mas um mecanismo para assegurar que as regras sejam cumpridas”, explica.

Ainda assim, ele alerta para o risco de perda de efetividade das investigações. “Existe o fenômeno da ‘morte por decurso de prazo’. Quando uma investigação é interrompida, o prejuízo é direto para a sociedade”, diz.

Por outro lado, o cientista político Leandro Gabiatti avalia que o ideal seria que a Corte mantivesse uma linha de coerência, independentemente do ambiente político ou da pressão social. “Há direitos das minorias, mas também há a autonomia do Congresso. O princípio do interna corporis deve ser preservado”, afirma.

Segundo Gabiatti, decisões recentes, como a que barrou a prorrogação da CPMI do INSS e a análise de requerimentos no Legislativo, caminham nesse sentido de respeitar a autonomia das Casas. No entanto, ele lembra que nem sempre foi assim. “No caso da CPI da Covid, o Supremo interveio e determinou a instalação. Isso mostra que a interpretação pode variar conforme o contexto”, diz.

Diante disso, o cientista político defende que o próprio Congresso pode ter que reavaliar o modelo de instalação e prorrogação das CPIs. “Talvez seja necessário discutir mudanças na Constituição ou nos procedimentos das CPIs. Esse é um debate que tende a crescer”, afirma.

CPIs travadas e risco de esvaziamento

A ausência de um relatório final aprovado na CPMI do INSS limita o alcance político das investigações. Pela Constituição, quando há aprovação, o documento ganha força institucional e impulsiona a elaboração de denúncias pelo Ministério Público, uma vez que a investigação já chega ao órgão pronta.

Sem esse aval, as conclusões passam a ter caráter individual ou fragmentado, ainda que possam ser utilizadas por órgãos de controle e investigação.

Na prática, o caso evidencia um cenário em que CPIs enfrentam dificuldades tanto para serem instaladas quanto para chegarem ao fim com resultados concretos.