Comissão da Câmara aprova PL que facilita compra da 1ª arma

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 2.959/2025) para facilitar a compra da primeira arma de fogo por cidadãos brasileiros para fins de legítima defesa.

A proposta original, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zucco (PL-RS), no último dia 10.

Segundo a justificativa, o objetivo do PL 2.959/2025 é a “democratização do acesso à legítima defesa”, sob o argumento de que a atual carga tributária sobre armas de fogo — que pode elevar o preço final do produto em mais de 70% — torna o armamento um “privilégio da elite econômica”.

Pollon propôs a criação do “Programa Minha Primeira Arma”, mas Zucco apontou que o projeto apresentava “vícios de inconstitucionalidade” por tentar criar obrigações diretas de gestão para o Poder Executivo.

O relator estabeleceu a criação da Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo (PNAPAF). Durante a discussão no colegiado, o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) disse que a proposta visa a “compra consciente” da primeira arma.

“Isso ajuda muito o cidadão de bem e dificulta a ação do bandido também, porque o bandido, quando sabe que o outro cidadão lá também está armado, não vai fazer esses crimes de oportunidade”, afirmou.

Em resposta a Zaeli, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) sugeriu — em tom de brincadeira — mudar o nome da iniciativa para “Minha Arma, Minha Vida”, em referência ao programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”.

“Eu ia propor ‘Minha Arma, Minha Vida’, é melhor do que programa ‘Minha Primeira Arma'”, disse Fraga.

Vítimas de violência terão prioridade

O substitutivo manteve integralmente os critérios de prioridade para os beneficiários da proposta original. Terão preferência na aquisição da primeira arma:

• vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
• vítimas de atentados contra a vida ou integridade física;
• vítimas de crimes contra o patrimônio;
• residentes em zonas rurais ou áreas vulneráveis;
• cidadãos de baixa renda (até 5 salários-mínimos).

A proposta não altera as exigências legais para a posse de armas. Para ser beneficiário, o cidadão deve ser brasileiro, ter a idade mínima legal, estar regular com a Receita Federal, não possuir nenhuma arma registrada anteriormente e possuir autorização válida da Polícia Federal ou do Exército.

Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara

O projeto foi aprovado de forma simbólica e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado pelo plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara. Se for aprovado pelas comissões, o texto será enviado ao Senado.

Além disso, dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor. O projeto deixará de ser conclusivo e precisará ser votado em plenário, se:

• for rejeitado por uma das comissões;
• houver recurso assinado por 51 deputados para que ele seja votado em plenário.

Executivo deverá fixar regras para Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo

O projeto de Pollon detalhava isenções de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II), PIS/Cofins e linhas de crédito subsidiadas. Zucco desconsiderou esses dispositivos por invadirem a esfera do Executivo e não possuírem dotação orçamentária prévia.

Em vez disso, o parecer estabelece como diretriz o fomento ao acesso por meio de incentivos fiscais e linhas de financiamento, mas deixa a execução e os detalhes para leis específicas e regulamentação posterior

O texto original também criava um “comitê interinstitucional” com representantes específicos de diversos ministérios e bancos públicos para gerir o programa.

O relator removeu essa estrutura por entender que a criação de órgãos e atribuições na administração pública é competência exclusiva do Chefe do Executivo. Na nova versão, cabe ao Executivo regulamentar a lei e definir os órgãos gestores.