O MPMS, por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, orientou a vereadora Isa Marcondes (Republicanos) a adequar a forma de fiscalização em repartições públicas do município. A recomendação, assinada pelo promotor Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, estabelece limites para visitas a unidades de saúde e centros de educação infantil, após procedimento instaurado com base em representações do SINMED-MS e do CRM-MS. Segundo o MP, embora a fiscalização seja prerrogativa do Legislativo, não é absoluta e deve respeitar normas de biossegurança e direitos de servidores e pacientes.
O documento proíbe ingresso em áreas restritas sem autorização, gravações sem consentimento e condutas que possam caracterizar constrangimento ou assédio. Também orienta que eventuais irregularidades sejam formalmente encaminhadas aos órgãos de controle. A parlamentar tem 10 dias úteis para informar se acata a recomendação, sob pena de medidas judiciais. Na mesma semana, a Câmara de Dourados recebeu denúncias sobre suposta invasão de área restrita em UPA e uso de combustível fora da atividade legislativa.
Isa nega irregularidades e afirma que atua de forma itinerante; sua assessoria avalia que a medida contribui para a melhoria dos serviços públicos, embora discorde de pontos do procedimento.
MILTON DE SÁ, de CAMPO GRANDE(MS)
