Apesar do recesso dos Poderes Legislativo e Judiciário, o ritmo no Executivo segue intenso. No último dia do prazo legal, em 14 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto, aprovado pelo Congresso em dezembro, autoriza a execução de R$ 6,54 trilhões ao longo do ano, mas o principal destaque recai sobre o volume reservado às emendas parlamentares, que alcança cerca de R$ 61 bilhões, sendo R$ 37,8 bilhões em emendas impositivas.
A sanção foi acompanhada por vetos que evidenciam a tentativa do Executivo de preservar algum grau de controle sobre a execução orçamentária. Ao barrar cerca de R$ 400 milhões em emendas e sinalizar a possibilidade de bloqueio sobre outros R$ 11,5 bilhões, o presidente buscou assegurar o planejamento enviado inicialmente pelo governo. No entanto, os dispositivos vetados seguem para análise do Congresso, que pode manter ou derrubar as alterações, em um momento de recorrente tensão entre os dois poderes.
Com maior autonomia na destinação de recursos, o Congresso amplia seu peso nas negociações políticas e redefine a relação com o Planalto, que passa a depender menos de instrumentos tradicionais e mais de acordos pontuais para avançar em sua agenda
A evolução recente das emendas ajuda a compreender o cenário atual e reforça o protagonismo que o Legislativo vem assumindo no orçamento federal. Em 2025, o atraso na aprovação das leis orçamentárias ampliou a capacidade de negociação do Congresso, que passou a condicionar o avanço de pautas prioritárias do Planalto à ampliação dos recursos destinados às emendas. O resultado foi a consolidação de um valor recorde, em torno de R$ 50 bilhões.
Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) indicam que a maior parte desse montante foi empenhada, ou seja, reservada para a efetiva execução orçamentária. Em perspectiva histórica, o salto é significativo. Mesmo durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando esse instrumento ganhou maior visibilidade, o maior valor empenhado ficou em torno de R$ 37,5 bilhões, enquanto, em 2016, na gestão Dilma (PT)/Temer (PMDB), os valores mais elevados não ultrapassaram a faixa dos R$ 26 bilhões.
Esse aumento expressivo de recursos se insere em um ambiente político já marcado pela antecipação do calendário eleitoral, reforçada pela definição, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de um cronograma de execução que prevê a liberação de até R$ 13 bilhões ainda no primeiro semestre. Com a proximidade do pleito, deputados e senadores passam a valorizar ainda mais os instrumentos que garantem presença e entregas concretas em seus redutos eleitorais.
Do ponto de vista institucional, o Orçamento de 2026 reforça um processo já em curso de fortalecimento do Legislativo, que tende a influenciar a dinâmica da agenda das Casas ao longo do ano. Com maior autonomia na destinação de recursos, o Congresso amplia seu peso nas negociações políticas e redefine a relação com o Planalto, que passa a depender menos de instrumentos tradicionais e mais de acordos pontuais para avançar em sua agenda. A tendência é de uma pauta mais fragmentada, com maior espaço para matérias de interesse regional e setorial, ao mesmo tempo em que projetos estruturantes do governo exigirão articulação mais cuidadosa.
Para além das emendas, é possível observar a influência do calendário eleitoral sobre o Orçamento de 2026 também na destinação de recursos para políticas sociais com forte apelo junto ao eleitorado. Promessa de campanha do presidente Lula, o programa Gás do Povo contará com R$ 4,7 bilhões, viabilizando o acesso ao botijão de gás para famílias de baixa renda. Além disso, a lei orçamentária reserva R$ 158,63 bilhões para o Bolsa Família e R$ 11,47 bilhões para o programa Pé-de-Meia, reforçando a centralidade da agenda social na estratégia do governo.
Tais arranjos orçamentários visam a uma tentativa de equilibrar duas frentes políticas. De um lado, preservar a base eleitoral do presidente e melhorar a avaliação do governo em um ano decisivo por meio do reforço a programas sociais. De outro, reduzir resistências no Congresso e preservar apoio, sobretudo de partidos de centro, mediante a ampliação das emendas parlamentares.
Ao sancionar o Orçamento com vetos, o presidente buscou preservar o equilíbrio fiscal e a estabilidade política no início do ano. Ainda assim, o resultado final evidencia um Congresso mais confiante em sua capacidade de influenciar o processo decisório. Em ano eleitoral, a forma como esse arranjo se refletirá na governabilidade e na tramitação das principais pautas do Executivo será um dos pontos centrais a serem acompanhados em Brasília.
Carolina Venuto, advogada, especialista em Direito Público e em Ciência Política, é sócia-fundadora da ÉTICA Inteligência Política.
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