O Congresso Nacional iniciou nesta terça-feira (dia 6) uma fase crucial para a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6×1 e diminui a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para terça, quarta e quinta-feira as três primeiras das cinco sessões de discussão exigidas pelo regimento interno antes que o plenário possa votar a matéria, cuja data exata ainda depende de consenso entre os líderes partidários.
Cenário político e tramitação anterior
Essa retomada acontece logo após o primeiro turno das eleições, pleito que alterou o panorama político em torno da pauta. Principal bandeira de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC chega ao plenário enquanto o petista busca votos para o segundo turno, marcado para 25 de outubro. A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, após um entendimento entre o governo e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
No Senado, o texto permaneceu estagnado na Mesa Diretora por quase três meses até ser despachado em 14 de agosto, viabilizado por uma reaproximação entre o Executivo e a presidência do Senado. Em 2 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto em votação simbólica. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), preservou o teor original da Câmara e rejeitou as 36 emendas apresentadas, além de barrar um destaque da oposição que tentava excluir a garantia de dois dias de descanso semanal.
Regras de votação e quórum
Como se trata de uma mudança na Constituição, a PEC exige o aval de três quintos da composição do Senado, o equivalente a 49 dos 81 parlamentares, em dois turnos distintos. O escrutínio atual cabe aos senadores da legislatura vigente, visto que os recém-eleitos assumem apenas em fevereiro de 2027. A Presidência do Senado declarou em nota oficial que o assunto será debatido “com responsabilidade, equilíbrio e respeito às diferentes perspectivas”.
Caso o plenário aprove o texto sem modificações, a emenda será promulgada pelo próprio Congresso, dispensando a sanção presidencial. Se houver qualquer alteração no conteúdo, a proposta precisará retornar para nova análise na Câmara dos Deputados, o que prolongaria o processo legislativo.
Principais mudanças trabalhistas
Se aprovada e promulgada, a medida trará impactos diretos para as relações de trabalho no país. A carga horária semanal máxima despenca de 44 para 40 horas, mantendo-se o limite diário de oito horas. O repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, com preferência para que um deles ocorra aos domingos, consolidando a escala 5×2. A lei determina ainda que a diminuição das horas trabalhadas não poderá resultar em redução de salários.
Para a adaptação do mercado, o cronograma prevê uma transição: dois meses após a promulgação, o teto cai para 42 horas, atingindo as 40 horas definitivas após um ano adicional. O texto também abre espaço para negociações coletivas sobre compensação de horários, prevê regras específicas para micro e pequenas empresas por meio de lei complementar e estabelece o prazo de um ano para a adequação dos contratos da administração pública.
Fonte: Portal Extra
