Partidos agravam crise ao recorrer ao STF para reverter derrotas

Antes mesmo da votação do projeto de lei da dosimetria, no final do ano passado, que pretende reduzir as penas dos réus do 8 de janeiro, parlamentares do PT já sinalizavam que recorreriam ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta fosse aprovada. Essa estratégia, cada vez mais frequente, tem transferido mais poder para os ministros da Corte, em um cenário no qual o Judiciário avança sobre competências de outros poderes, especialmente do Legislativo.

Quatro partidos de esquerda – PT, PSB, PcdoB e PSOL – ingressaram com mandado de segurança no STF pedindo a suspensão da tramitação do PL da Dosimetria. Aprovado pelo Senado Federal em 17 de dezembro, o projeto foi vetado pelo presidente Lula em 8 de janeiro, mas poderá ser reabilitado com a derrubada do veto no início do ano legislativo.

“Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo, a regularidade da tramitação e o amplo debate na sociedade e no Parlamento”, publicou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) antes mesmo da votação.

Apesar da ferramenta utilizada pelos partidos de esquerda nesse caso ser um mandado de segurança, é por meio de ações de constitucionalidade que assuntos políticos costumam chegar à Corte. A advogada especialista em responsabilidade civil, Katia Magalhães, explica que o ingresso dessas ações para os assuntos que são derrotados pela maioria do Congresso Nacional encoraja o STF a ultrapassar os limites de suas competências. Dessa forma, uma ferramenta que está prevista para defender princípios constitucionais acaba transformando o Supremo em um legislador do país.

“A concentração de poder neste país se reduziu a 10 ministros não eleitos. Políticos não apitam nada além de agradar e satisfazer a vontade desses togados. Agora, depois da promulgação de leis, foi criada uma etapa oficiosa que é a chancela ou não do STF, que virou um poder moderador acima de todos”, critica.

Falta de autocontenção do STF agrava crise institucional entre os poderes

Situação semelhante ocorreu com o marco temporal de terras indígenas, tese estabelece que apenas as áreas ocupadas por indígenas em 1988 teriam direito à demarcação. Essa é a segunda vez que a Corte derruba a decisão do Congresso sobre o tema, sendo a primeira em 2023. Uma das ações relacionada ao assunto foi peticionada pelo PT, PCdoB e Rede, outra pelo PDT.

Ministros do Supremo têm legislado em diversos temas, julgando processos provocados por diferentes proponentes, como a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil e centrais sindicais. Muitas outras, no entanto, são propostas por partidos políticos, como a que busca descriminalizar o aborto, apresentada pelo PSOL, e a que pretende rever alterações na Lei da Ficha Limpa, peticionada pela Rede.

Uma última grave intervenção do STF foi a recente alteração da Lei do Impeachment, em duas ADPFs, sendo uma aberta pelo Partido Solidariedade. Em decisão monocrática, o decano Gilmar Mendes modificou termos da lei, aumentando a proporção de votos necessários para aprovar um processo impeachment contra ministros, além de garantir que eles permaneçam nos cargos e recebam salários durante o trâmite. A decisão blinda ministros contra a perda de poder, ainda que a alteração de uma lei que trate sobre o tema dependa do Legislativo.

Para Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional, diante da falta de sinal de autocontenção dos ministros, a tendência é que a crise entre os poderes piore. “Infelizmente essa [derrubada de decisões do Congresso] tem sido a prática do tribunal. O instrumento da declaração de inconstitucionalidade, originalmente, não foi criado para que o tribunal constitucional usurpasse funções do Legislativo – como ocorre hoje no Brasil –, mas para expurgar do ordenamento jurídico normas claramente inconstitucionais”, analisa.

PEC poderia difundir controle de constitucionalidade para instâncias inferiores

Entre as propostas que tramitam no Congresso para restringir o ingresso de ações por partidos políticos no STF, o PL 3640/2023, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), é o mais avançado. Aprovado pela Câmara dos Deputados no último mês de novembro, o projeto segue agora para deliberação no Senado.

Segundo o texto, apenas partidos que cumprirem a cláusula de desempenho eleitoral, prevista na Constituição Federal, poderão propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. Entre os requisitos estão a eleição de, no mínimo, 15 deputados federais com representação em ao menos 1/3 das unidades federativas e ter alcançado 3% dos votos válidos nacionalmente.

Para Magalhães, a proposta não é uma boa solução. “Isso concentrará o poder e transformará o debate em uma ‘conversa entre amigos’. A proposta não leva a sério as ferramentas de controle de constitucionalidade, apenas define quem poderá utilizá-las. No fim, será a mesma ‘turminha dos amigos’ decidindo quem entra ou não entra”, critica.

Ela defende que uma alternativa mais robusta, ainda que mais radical, exigiria a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir que tribunais estaduais também exerçam controle concentrado de constitucionalidade, não apenas o STF.

“O sistema brasileiro já possui um controle difuso, exercido pelos tribunais dos estados. Já o controle concentrado, que trata de constitucionalidade das leis, é exercido apenas pelo Supremo. Seria importante retirar do STF a prerrogativa de promover esse controle concentrado, deixando-o mais decentralizado”, argumenta.

Com essa mudança, o STF passaria a atuar principalmente como instância recursal, apreciando apenas recursos extraordinários que envolvam violação à Constituição, e não como único guardião do controle concentrado. Magalhães, no entanto, reconhece que não há disposição da classe política para medidas dessa natureza.