Resumo
- Justiça Federal suspendeu a liminar do Cade que impedia a Meta de implementar novos termos de uso do WhatsApp voltados à IA.
- A decisão permite que a Meta volte a exigir que desenvolvedores de IA se adaptem aos novos termos do WhatsApp Business.
- O Cade ainda investiga se a Meta está abusando de seu poder de mercado para privilegiar sua própria ferramenta, a Meta AI.
A 20ª Vara Federal do Distrito Federal suspendeu a medida cautelar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que barrava o WhatsApp de implementar novas regras para o uso de inteligência artificial (IA) de terceiros no aplicativo. A decisão permite que a Meta volte a aplicar as mudanças nos termos de uso, paralisadas preventivamente pelo órgão antitruste no início do mês.
O conflito central gira em torno da integração de chatbots de IA na plataforma. Em 12 de janeiro, a Superintendência-Geral (SG) do Cade vetou as novas restrições a desenvolvedores externos.
O órgão investiga se a Meta está abusando de seu poder de mercado para privilegiar sua própria ferramenta, a Meta AI, dificultando a vida de concorrentes que dependem da API do aplicativo para chegar aos usuários brasileiros.
Com a queda da liminar, a Meta recupera o direito de exigir que desenvolvedores de IA se adaptem aos novos termos do WhatsApp Business. Na prática, isso significa que a empresa pode seguir com a adequação, prevista para começar em 15 de janeiro.
O ponto crítico é que esses termos podem restringir a maneira como IAs independentes operam no ecossistema do WhatsApp. O Cade temia que essa mudança criasse um “quintal fechado”, em que apenas a tecnologia proprietária da Meta tivesse acesso pleno às funcionalidades. A Justiça Federal, no entanto, entendeu que a medida preventiva não deveria ser mantida, suspendendo seus efeitos.
A decisão judicial foi comunicada ao Cade pela própria Meta nessa quinta-feira (22/01), por email. No documento, divulgado pelo Poder 360, os representantes do WhatsApp e do Facebook destacaram que a suspensão da liminar deveria ser cumprida imediatamente.
Em posicionamento enviado ao Tecnoblog, a Meta detalhou os motivos técnicos que fundamentam a mudança nos termos de serviço. A empresa defende que o WhatsApp foi construído para ser uma ferramenta de troca de mensagens e atendimento ao cliente, e não um sistema para hospedar modelos de linguagem (LLMs) de terceiros sem regulação.
Segundo a empresa, o aumento explosivo de chatbots de IA na API de negócios gera uma “pressão sobre os sistemas” que não foram projetados para essa demanda. A Meta afirmou ainda que desenvolvedores de IA têm outros caminhos para alcançar o público, como as lojas oficiais da Apple e do Google, além de sites e parceiros.
A empresa reforçou que as marcas que utilizam a API podem continuar usando IAs de sua escolha para atendimento ao cliente, desde que o uso se limite à finalidade original da ferramenta: conversa e suporte.
O caso ganhou força no Brasil após denúncias das empresas Factoría Elcano (responsável pela IA Luzia) e Brainlogic (detentora da Zapia). Essas ferramentas ficaram populares no país justamente por permitirem que o usuário interaja com uma inteligência artificial sem sair do WhatsApp.
As empresas alegam que a integração é vital para seus negócios e que o bloqueio ou a restrição por parte da Meta prejudica não apenas as startups, mas também o direito de escolha do consumidor.
Para a Superintendência-Geral do Cade, se a Meta impõe termos que dificultam a operação de bots como a Luzia, os usuários seriam naturalmente empurrados para a Meta AI, integrada nativamente ao aplicativo. Investigações semelhantes já ocorreram em outros países: na Itália, a Meta enfrenta barreiras regulatórias pelos mesmos termos de uso.
Próximos passos
Apesar da vitória judicial da Meta, a batalha no Cade ainda não acabou. O inquérito administrativo continua aberto e a área técnica do órgão seguirá analisando o caso. Ao final do processo, o conselho pode decidir pelo arquivamento ou abertura de um processo administrativo formal que pode gerar multas pesadas.
Por enquanto, o cenário favorece a Meta, que segue com liberdade para implementar suas políticas globais de uso de dados e integração de serviços no Brasil.
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