A Câmara dos Deputados analisa o PLP 108/2021 para atualizar os limites de faturamento do Simples Nacional e MEI. A proposta busca aliviar a carga tributária de micro e pequenas empresas, mas gera preocupação no governo pelo risco de perda de arrecadação e desequilíbrio na Previdência.
Quais são os novos valores propostos para o enquadramento?
O texto sugere que o limite anual do MEI suba de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Para microempresas, o teto saltaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Além disso, o MEI passaria a ter permissão para contratar até dois empregados, em vez de apenas um, o que ajuda na operação de pequenos negócios que precisam de mais mão de obra.
Por que o governo federal resiste à aprovação desse projeto?
A principal preocupação do Ministério da Fazenda é o impacto nas contas públicas, chamado de renúncia fiscal. Estima-se que o governo deixe de arrecadar até R$ 50 bilhões por ano com essa mudança. Como o país busca atingir metas de superávit primário (quando o governo economiza para pagar dívidas), abrir mão dessa receita pode dificultar o ajuste fiscal e aumentar o endividamento público.
O que os especialistas chamam de armadilha do crescimento?
É uma distorção econômica onde empresas preferem não crescer para não perder os benefícios tributários. Ao atingir o limite do Simples, o imposto sobe bruscamente. Para evitar isso, muitos empresários optam por não expandir ou criam vários registros de empresas menores. Isso gera a ‘má alocação de recursos’, mantendo trabalhadores em atividades menos produtivas e eficientes do que seriam em empresas de maior escala.
Como essa mudança afeta o sistema da Previdência Social?
O MEI contribui com apenas 5% do salário mínimo para o INSS, um valor que não cobre o custo futuro dos benefícios. Especialistas alertam que ampliar o número de pessoas nesse regime aumenta o déficit previdenciário, transferindo a conta para os demais contribuintes. Além disso, há o risco da ‘pejotização’, quando empresas trocam funcionários com carteira assinada por contratos de MEI para reduzir custos trabalhistas e impostos.
Qual é a principal justificativa de quem defende a ampliação?
Os defensores argumentam que os limites estão congelados desde 2018 e não acompanham a inflação. Sem a atualização, as empresas sofrem um aumento real de carga tributária ‘disfarçado’, pois o faturamento aumenta nominalmente devido à alta de preços, mas o custo operacional também sobe. A deputada Any Ortiz destaca que o projeto não é um novo benefício, mas um ajuste necessário para evitar o sufocamento das 22 milhões de micro e pequenas empresas do país.
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