A administração municipal de Ponta Porã entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) devido a irregularidades na gestão de um contrato de fornecimento de alimentação escolar firmado em 2024. A situação veio à tona após fiscais identificarem uma grande divergência entre o montante contratado e o valor efetivamente quitado pelo Executivo local.
Divergência nos valores da merenda escolar
Conforme o julgamento realizado pela Corte de Contas, a empresa Pão de Outro LTDA foi contratada por R$ 1.037.375,25 para abastecer a rede de ensino. No entanto, a gestão da época repassou aos cofres da padaria apenas R$ 613.585,25, quitando somente a metade da obrigação financeira assumida inicialmente.
Falhas no empenho e atraso burocrático
Durante a auditoria, os técnicos examinaram os registros fiscais, as notas de empenho e os editais publicados. A análise concluiu que, devido às características do acordo — marcado por entregas parceladas e execução continuada —, o procedimento correto exigia a emissão de empenho global sempre que viável.
Além da questão financeira, o tribunal apontou falhas no cumprimento de prazos. A documentação obrigatória deveria ter sido protocolada no sistema até o dia 3 de abril de 2024, mas os papéis só chegaram ao órgão fiscalizador em 22 de maio de 2024.
Conclusão do julgamento no TCE-MS
Apesar das falhas apontadas, o plenário optou por classificar o acordo como “regular com ressalvas”. O relator do processo, Waldir Neves, não identificou prejuízo aos cofres públicos e recomendar que o responsável faça o empenho do valor dotal do contra previamente, sempre que possível.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). Crédito da imagem: Divulgação/Prefeitura de Ponta Porã.
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